materia nº 33/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
| PARECERNº. 033/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, OR AMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 062/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 20 de outubro de 2022 apresentou o Projeto de Lei
nº 062/2022, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204
de 09/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 à
2025 (Lei Municipal 2.022 de 09/1 2/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.203 de 09/12/2021), para a criação de dotação por excesso de arrecadação,
no valor de R$ 708.925,00 (setecentos e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais).
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 24 de outubro de 2022, e
“encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
| | Justifica o Executivo Municipal, conforme repasse abaixo descrito:
FONTES:
* Fonte 876 — Convênio MAPA nº 925907/2022 — Aquisição de
Retroescacadeira e Caminhão R$ 574.000,00
Refere-se a Convênio firmado entre o Município de Guaíra e o Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento para aquisição de uma Retroescavadeira e um Caminhão modelo vuc. a|
e Fonte 880 — Aquisição de Pick-Up - Emenda Micheletto k R$ 76.000,00 |
Refere-se a Convênio firmado entre o Município de Guaíra e Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano e de Obras Públicas para aquisição de equipamentos (Veiculo Utilitário tipo Pick-Up). E]
e Fonte 408 - Leitos de Assistência Ventilatória de Emergência R$ 12.400,00
Refere-se a recurso de custeio e critérios de contratação em caráter excepcional e temporário para |
Leitos de Assistência Ventilatória de Emergência e normatiza o repasse do recurso de custeio dos Leitos
de Suporte Ventilatório Pulmonar autorizados pelo Ministério da Saúde para atendimento de usuários
do Sistema Único de Saúde SUS, com quadro clínico compatível com a infecção pelo Novo Coronavírus
=COVID-19, no Estado do Paraná. |
e Fonte 947 — Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº
1131/2011 R$ 21.500,00
Refere-se a benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos
do Idoso.
e Fonte 10829 — MDS - Repasse SIGTV - Emenda Parlamentar
202028490014 - Ação Social R$ 25.000,00
Refere-se a recursos de emenda parlamentar do deputado Zeca Dirceu cadastrada no SIGTV em 2020
destinado ao CRAS para a aquisição de equipamentos e material permanente. a
e Fonte 495 — Atenção Básica R$ 5,00 ,
Refere-se a saldo existente de vinculo extinto, saldo tem passado de ano para ano. À criação de
destina-se a zerar o saldo financeiro e regularizar a contabilidade.
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e Fonte 496 — Atenção de Média e Alta Complexibilidade
Ambulatorial e Hospitalar R$ 5,00
Refere-se a saldo existente de vinculo extinto, saldo tem passado de ano para ano. A criação de dotação
destina-se a zerar o saldo financeiro e regularizar a contabilidade.
e Fonte 497 — Vigilância em Saúde
R$ 5,00
Refere-se a saldo existente de vinculo extinto, saldo tem passado de ano para ano. A criação de dotação
destina-se a zerar o saldo financeiro e regularizar a contabilidade.
e Fonte 771 — IGD-Indicice Descentralizado de Gestão (Bosa
Família) R$ 5,00
Refere-se a saldo existente de vinculo extinto, saldo tem passado de ano para ano. A criação de dotação
destina-se a zerar o saldo financeiro e regularizar a contabilidade.
e Fonte 773 — Implantar e manter o Programa PAIF — Sentinela
R$ 5,00
Refere-se a saldo existente de vinculo extinto, saldo tem passado de ano para ano. A criação de dotação
destina-se a zerar o saldo financeiro e regularizar a contabilidade.
Os vínculos 495, 496 e 497 da saúde e os 771 e 773 as Assistência Social, são
vínculos que não existem mais. À época que foram extintos, as contas de aplicação ainda
renderam, mas os rendimentos não foram utilizados e devido a extinção não foi incluído
nos orçamentos posteriores. Com a propósito de eliminar esses saldos, solicitamos a
inclusão no orçamento para empenho dos respectivos vínculos.
O Parecer Jurídico nº 093/2022-I, do Advogado público desta Casa, conclui
» que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está formal e materialmente
adequado a legislação que rege a matéria, não havendo óbice quanto sua aprovação pela
Comissão de Finanças, Orçamento e F iscalização. Por fim recomenda a remessa aos
setores de Controle Interno e Contabilidade acerca das confrontações programáticas e
financeiras para eficácia do Controle Externo deste Poder.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente,
não havendo óbice quanto sua aprovação, e ainda, em razão da importância da matéria
em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões. em 03 de novembro de 2022.
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de forma
que o Projeto de Lei nº 062/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido
e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 03 de novembro de 2022.
CRISTIANE GIANGARELLI KARINA BACH
Presidente Secretária
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