materia nº 66/2022

Município
de Guaíra
- a
PROJETO DE LEI N.º 06 6 =/2022
Data: 02.12.2022
Súmula: altera Lei Municipal nº 1427/2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
“ Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1. 427, de 06 de
outubro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contribuir
mensalmente com até 0,3% (zero virgula três por cento) calculados sobre o repasse mensal dos
Royalties, acrescido de até 1% (um por cento) do FPM, para o CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS LINDEIROS DO LAGO DE ITAIPU, observados os limites
que serão anualmente definidos em assembleia e integrarão o Regimento Interno daquela
entidade. ”
Art. 2º Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.427, de 06 de outubro
de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O valor de que trata o artigo 1º refere-se à participação do
Município nas atividades da entidade, especialmente a promoção ao desenvolvimento econômico,
social e ambiental dos municípios abrangidos pelo Reservatório de Itaipu. ”
Art. 3º Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.427, de 06 de outubro
de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.3º Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão
utilizadas dotações especifi cas constantes no Orçamento Municipal vigente. ” Ria Muni
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação dis :
1.04 2028
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, em 02 de/dezembro de 2022. /
Câmara Municipal de Guaíra . sente
x = ne usssannas eassenassonnaa
A fia O e U.
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Guaira
o Guairaà rima de Constituição
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil