materia nº 1/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
Data: 21.03.2022
Ementa: cria o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, de natureza contábil e
financeira, que tem por finalidade concentrar fontes de recursos para a execução de projetos
destinados à segurança do trânsito.
Art. 29 A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Trânsito, observará o
detalhamento da Resolução 875/2021 do CONTRAN, que regulamenta o art. 320 do CTB e será
aplicada exclusivamente em projetos de:
I — Sinalização;
II — Engenharia de tráfego e de campo;
III — policiamento e fiscalização; e,
IV — Educação de trânsito.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito, todos os
recursos originários da aplicação de multas de trânsito percebidas pelo município, provenientes de:
I - as transferências feitas pelo Governo Federal diretamente para o Fundo;
II - as transferências feitas pelo Governo Estadual diretamente para o
Fundo;
II - as transferências feitas pelo Município, dotações orçamentárias e
créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
IV - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
V-o produto resultante de consórcios e convênios firmados com entidades
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI - as multas administrativas e condenações judiciais;
VII - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;
VIII - recursos destinados a qualquer título ao Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 4º Será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito
nacional destinado à segurança e educação de trânsito, o percentual de 5% (cinco por cento) dos
recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito aplicadas.
Art. 5º O Fundo Municipal de Trânsito será administrado por um Conselho
Diretor, composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) membros da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito e 2 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Fazenda,
indicados pelos respectivos Secretários.
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Art. 6º São atribuições do Conselho Diretor:
I — Estabelecer diretrizes de sua área;
II — Planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo
Municipal de Trânsito, promovendo os meios necessários a realização de seus objetivos;
II — Desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das
atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito; e,
IV — Gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento.
Art. 7º O Fundo Municipal de Trânsito integrará o orçamento do Município
em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º A contabilização do Fundo Municipal de Trânsito será realizada pela
Contabilidade Geral do Município.
Art. 9º Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei,
fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o total dos valores aprovados
pelo Poder Legislativo, constantes do orçamento para dotação do Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal 1.226/2003.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Palaná em/21 de março de 2022.
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