materia nº 11/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RN' 011/2022, DA COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 25 de fevereiro de 2022 apresentou
o Projeto de Lei nº 018/2021, que “cria o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 02 de março de 2022, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que primeiramente, importante trazer que
este Município já havia instituído o referido Fundo através da Lei Municipal nº
1226/2003, entretanto, nunca foi utilizado pois a Municipalização do Trânsito, que
possibilitará a integração deste Município ao Sistema Nacional de Trânsito, foi instituída
recentemente através da Lei Municipal nº 2.207/2021.
Desta forma, em razão do tempo decorrido, necessária a atualização da
legislação municipal para que este Poder Executivo busque captar recursos destinados
exclusivamente à segurança e educação de trânsito.
Cabe destacar que o Fundo Municipal de Trânsito será administrado por
um Conselho Diretor que deverá demonstrar os dados sobre a receita arrecadada com a
cobrança de multas de trânsito e sua destinação, sendo que, 5% (cinco por cento) do
valor arrecadado com multas deverá ser repassado ao Fundo Nacional de trânsito.
conforme já estabelecido no art. 17 da Lei Municipal nº 2.207/2021.
Portanto, o objetivo principal da presente propositura é garantir o uso
adequado destes recursos para melhorias no trânsito e segurança da população, com a
devida transparência de sua destinação.
O Parecer Jurídico nº 032/2022 do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está
formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observados os
requisitos exigidos em lei, com reação adequada e pertinente. Com a adequação do tipo
normativo para Lei Complementar e a revisão por Comissão Especial, por tudo
apresentado, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 018/2022, seja aprovação por esta e
demais Comissões e posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
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2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade
e tramitação do projeto de lei nº 018/2022.
Sala de Reuniões, em 16 de março de 2022.
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Relatora
RELLI
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 018/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
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TEREZA CAMILO DOS SANTOS MI A ETTO LEITE
Presidente Secretária
Sala de Reuniões, em 16 de março de R021.
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