materia nº 9/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 009/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 25 de fevereiro de 2022 apresentou o Projeto
de Lei nº 018/2022, que “Cria o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 02 de março de 2022,
e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para emitir parecer no
prazo legal.
Justifica o Executivo Municipal, que primeiramente, importante trazer que
este Município já havia instituído o referido Fundo através da Lei Municipal nº
1226/2003, entretanto, nunca foi utilizado pois a Municipalização do Trânsito, que
possibilitará a integração deste Município ao Sistema Nacional de Trânsito, foi instituída
recentemente através da Lei Municipal nº 2.207/2021.
Desta forma, em razão do tempo decorrido, necessária a atualização da
legislação municipal para que este Poder Executivo busque captar recursos destinados
exclusivamente à segurança e educação de trânsito.
Cabe destacar que o Fundo Municipal de Trânsito será administrado por um
Conselho Diretor que deverá demonstrar os dados sobre a receita arrecadada com a
cobrança de multas de trânsito e sua destinação, sendo que, 5% (cinco por cento) do valor
arrecadado com multas deverá ser repassado ao Fundo Nacional de trânsito, conforme já
estabelecido no art. 17 da Lei Municipal nº 2.207/2021.
Portanto, o objetivo principal da presente propositura é garantir o uso
adequado destes recursos para melhorias no trânsito e segurança da população, com a
devida transparência de sua destinação.
O Parecer Jurídico nº 032/2022 do Advogado Público desta Casa, que segue
acostado, conclui sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está
formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observados os
requisitos exigidos em lei, com reação adequada e pertinente. Com a adequação do tipo
normativo para Lei Complementar e a revisão por Comissão Especial, por tudo
apresentado, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 018/2022, seja aprovação por esta e
demais Comissões e posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade
e tramitação do projeto de lei nº 018/2022, do Executivo Municipal.
Sala de Reuniões, em 16 de E ii “de 2022.
A /
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 018/2022 de autoria do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 16 de março de 2022.
CRISTI UN LLI KARINA BACH
Presidente Secretária
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