materia nº 2/2022

sm ; Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (10 2/2022
Data: 01.04.2022
Ementa: altera a Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2006,
que instituiu o Código Tributário do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º O art. 139-D da Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 139-D. A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada anualmente diretamente
no carnê de IPTU, nas condições de pagamento do referido imposto, ou ainda, parceladamente em até 12
D (doze) vezes, nas faturas de consumo de água ou energia elétrica, mediante contratação a ser celebrada
entre o Município e as respectivas concessionárias.
$ 1º O contribuinte que desejar o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo
mediante carnê, deverá solicitar oficialmente ao Município, até o dia 30 de janeiro do exercício vigente.
dd $ 2º Especificamente no exercício do ano de 2022, o pagamento da Taxa de
Coleta de Lixo será cobrado diretamente no carnê de IPTU.”
Art. 2º O art. 139-E da Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 139-E. O valor anual da Taxa de Coleta de Lixo — TCL, é obtido através
da aplicação da seguinte forma: TCL = UFG x Ac x Fu x Fc, onde:
TCL = Taxa de Coleta de Lixo anual.
UFG = Unidade Fiscal de Guaíra - PR definida para o exercício vigente.
Ac = Área construída do imóvel em m2 (metro quadrado).
Fu = Fator de utilização do imóvel.
Fc = Fator de Coleta semanal, conforme a seguinte tabela:
Tipo do Imóvel Fu = Fator de Utilização
Residencial 1,99 %
Comercial 2,99 %
Industrial 3,99 % |
LOutros 299% |
Quantidade por
semana:
Equivale a Fc:
Hera rento
Drofait imicinal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
E ; Município
de Guaíra
8 1º Sobre o valor apurado aplica-se a tabela progressiva com o teto por
faixas de cobrança conforme o tipo do imóvel.
I - Para os imóveis residenciais aplica-se o seguinte teto:
a) Residencial - Pagam os valores apurados abaixo de 11,57 UFG (R$
600,00);
b) Residencial 1 - Pagam 11,57 UFG (R$ 600,00) aos valores apurados entre
11,57 UFG (R$ 600,00) e 15,41 UFG (R$ 799,99);
c) Residencial II — Pagam 15,42 UFG (R$ 800,00), aos valores apurados
entre 15,42 UFG (R$ 800,00) e 19,27 UFG (R$ 999,99);
d) Residencial III —- Pagam 19,28 UFG (R$ 1.000,00) aos valores iguais ou
acima deste;
H - Para as imóveis Comerciais aplica-se o seguinte:
a) Comercial - Pagam os valores apurados abaixo de 19,28 UFG (R$
1.000,00);
b) Comercial 1 - Pagam 19,28 UFG (R$ 1.000,00) aos valores apurados
entre 19,28 UFG (R$ 1.000,00) e 24,09 UFG (R$ 1.249,99);
c) Comercial II - Pagam 24,10 UFG (R$ 1.250,00) aos valores apurados
entre 24,10 UFG (R$ 1.250,00) e 28,91 UFG (R$ 1.499,99);
d) Comercial III — Pagam 28,92 UFG (R$ 1.500,00) aos valores iguais ou
acima deste.
III - Para as imóveis industriais aplica-se o seguinte:
a) Industrial — Pagam os valores apurados abaixo de 24,10 UFG (R$
1.250,00);
b) Industrial 1 — Pagam 24,10 UFG (1.250,00) aos valores apurados entre
24,10 UFG (R$ 1.250,00) e 28,91 (R$ 1.499,99);
c) Industrial II - Pagam 28,92 UFG (R$ 1.500,00) aos valores apurados
entre 28,92 UFG (R$ 1.500,00) e 33,73 UFG (R$ 1.749,99);
d) Industrial III — Pagam 33,74 UFG (R$ 1.750,00) aos valores iguais ou
acima deste;
IV - Para os imóveis Dn ii como Outros aplica-se o seguinte:
a) Outros - Pagam os válores apurados abaixo de 11,57 UFG (R$ 600,00);
lrentio
=
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
b) Outros I —- Pagam 11,57 UFG (R$ 600,00) aos valores apurados entre
11,57 UFG (R$ 600,00) e 15,41 UFG (R$ 799,99);
c) Outros II —- Pagam 15,42 UFG (R$ 800,00) aos valores apurados entre
15,42 UFG (R$ 800,00) e 19,27 UFG (R$ 999,99);
d) Outros III - Pagam R$ 19,28 UFG (R$ 1.000,00) aos valores iguais ou
acima deste.
TABELA PROGRESSIVA COM TETO POR FAIXA
Residencial 1 11,57 UFG
Residencial II 15,42 UFG
Residencial II 19,28 UFG
Comercial 1 19,28 UFG
Comercial II 24,10 UFG
Comercial III IE 28,92 UFG
Industrial 1 24,10 UFG
, Industrial II 28,92 UFG
| Industrial II 33,74 UFG
Outros I 19,28 UFG
Outros II 24,10 UFG
| Outros II 28,92 UFG
8 2º Os valores apurados serão atualizados conforme UFG - Unidade Fiscal
de Guaíra - PR definido no exercício vigente.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. /
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 1º de abril de 2022.
Câmara Municipal de Guaíra
A Comissão de Constituição
Eagintação-s diustigi Prefeito Municipal
, di Câmara Municipal do Guaíra
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