materia nº 23/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº 023/2022, DA COMISSAO D
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 14 de abril de 2022 apresentou o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2022, que “altera a Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro
de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Guaíra, Estado do Paraná”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 18 de abril de 2022, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Justifica o Executivo Municipal que, primeiramente destacamos que através
da Lei Federal 14.026 de 15 de julho de 2020, tornou-se obrigatória a instituição de
instrumentos de cobrança da taxa de coleta de lixo pelos municípios, sob pena de
responsabilização dos gestores pela renúncia de receita, conforme disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Neste sentido, em cumprimento à Lei Federal, este Poder Executivo instituiu
areferida Taxa através da Lei Complementar Municipal nº 04 de 13 de setembro de 2021.
considerando que grande parte do orçamento municipal era utilizado no custeio da coleta
de lixo, comprometendo os projetos de investimento no Município.
Ocorre que, após instituída a taxa de coleta de lixo, este Poder Executivo
juntamente com representantes do Poder Legislativo e Associação Comercial de Guaíra
— ACIAG, decidiram revisar o cálculo proposto, para melhor enquadramento à população
guairense, contudo, sem deixar de atender aos requisitos do Novo Marco Legal do
Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020).
Neste contexto, após reuniões, discussões e debates (atas e lista de presença
em anexo), fora realizada a proposta de alteração dos Fatores de Utilização e de Coleta
Semanal, além de instituir um teto máximo para pagamento à cada categoria, sendo:
Residencial, Comercial, Industrial e Outros. Cabe destacar que a alteração foi
amplamente discutida e analisada pelos presentes, os quais concordaram de forma
unânime com o novo cálculo e tetos propostos, conforme constam na inclusa propositura.
Outrossim, insta ressaltar também que devido à necessidade de revisão da taxa
de coleta de lixo, o presente projeto objetiva, extraordinariamente no exercício de 2022,
a impossibilidade HE ecc do tp mediante carnê de £ forma isolada, mas
em até 06 (seis) vezes.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Parecer Jurídico nº 051/2022-I, do Advogado público desta Casa, que segue
em anexo, concluiu que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está
formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, com observâncias dos
requisitos exigidos na Constituição da república e nas Leis Complementares nºs 95/98 e
101/2000. Portanto, o parecer é pela possibilidade de aprovação pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização e demais comissões da Câmara Municipal de Guaíra.
Recomenda o parecerista que o presente Projeto de Lei Complementar seja encaminhado
aos setores de Controle Interno e Contabilidade, acerca das conformações programáticas
e financeiras para eficácia do Controle Externo deste Poder.
O Controlador Interno desta Casa apresentou parecer pela inexistência de
óbice quanto a aprovação pelas Comissões Parlamentares pertinentes.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei complementar está adequado à
Legislação vigente, não havendo óbice a que o mesmo seja aprovado, e tendo em vista a
importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de
lei complementar nº 003/2022, do Executivo Municipal.
Sala de Reuniões. em 27 de abril de 2022.
CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em AL de abril de 202
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A CAMILO DOS SANTOS PAULAICET LEITE
Presidente Secretária
(ausente na reunião) ho am O Cap15D Jrdimo mim
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