materia nº 19/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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/ PARECERNº. 019/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORCAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de autoria do Executivo Municipal.
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1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 14 de abril de 2022 apresentou o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2022, que “altera a Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro
de 2006, que instituiu o código Tributário do Município de Guaíra, Estado do Paraná”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 18 de abril de 2022,
e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que, primeiramente destacamos que através
da Lei Federal 14.026 de 15 de julho de 2020, tornou-se obrigatória a instituição de
instrumentos de cobrança da taxa de coleta de lixo pelos municípios, sob pena de
responsabilização dos gestores pela renúncia de receita, conforme disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Neste sentido, em cumprimento à Lei Federal, este Poder Executivo instituiu
areferida Taxa através da Lei Complementar Municipal nº 04 de 13 de setembro de 2021,
considerando que grande parte do orçamento municipal era utilizado no custeio da coleta
de lixo, comprometendo os projetos de investimento no Município.
Ocorre que, após instituída a taxa de coleta de lixo, este Poder Executivo
juntamente com representantes do Poder Legislativo e Associação Comercial de Guaíra
= ACIAG, decidiram revisar o cálculo proposto, para melhor enquadramento à população
guairense, contudo, sem deixar de atender aos requisitos do Novo Marco Legal do
Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020).
Neste contexto, após reuniões, discussões e debates (atas e lista de presença
em anexo), fora realizada a proposta de alteração dos Fatores de Utilização e de Coleta
Semanal, além de instituir um teto máximo para pagamento à cada categoria, sendo:
Residencial, Comercial, Industrial e Outros. Cabe destacar que a alteração foi
amplamente discutida e analisada pelos presentes, os quais concordaram de forma
unânime com o novo cálculo e tetos propostos, conforme constam na inclusa propositura.
Outrossim, insta ressaltar também que devido à necessidade de revisão da taxa
de coleta de lixo, o presente projeto objetiva, extraordinariamente no exercício de 2022,
a impossibilidade de solicitação do pagamento mediante carnê de forma isolada, mas
somente através do carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU parceladamente
em até 06 (seis) vezes.
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Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR RA ; a
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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O Parecer Jurídico nº 051/2022-I, do Advogado público desta Casa, que segue
em anexo, ressalta que não havendo outros óbices na ordem das conformações
programáticas financeiras, e que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto
está formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, com observâncias
dos requisitos exigidos na Constituição da república e nas Leis Complementares nºs
95/98 e 101/2000. Portanto, o parecer é pela possibilidade de aprovação da presente
propositura por esta Comissão.
O Controlador Interno desta Casa apresentou o Parecer nº 08/2022, pertinente
ao presente projeto de lei complementar, ressaltando que foram apresentadas as
informações comprobatórias de que a renúncia foi considerada na estimativa da Lei
Orçamentária e, que não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio
da Lei de diretrizes Orçamentárias, opina por não haver óbice de aprovação pelas
Comissões Parlamentares pertinentes.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à
Legislação vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a
importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de
lei complementar nº 003/2022, do Executivo Municipal.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator,
de forma que o Projeto de Lei Complementar 003/2022 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 27 de abril de 2022.
/
CRISTIANE GIANGARELLI KARINA BACH
residente a Secretária ps a
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