materia nº 3/2022

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 00 KA [2022
Data: 14.04.2022
Ementa: altera a Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2006, que
instituiu o Código Tributário do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º O art. 139-D da Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 139-D. A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada anualmente diretamente no
carnê de IPTU, nas condições de pagamento do referido imposto, ou ainda, parceladamente em até 12 (doze)
vezes, nas faturas de consumo de água ou energia elétrica, mediante contratação a ser celebrada entre o
Município e as respectivas concessionárias.
8 1º O contribuinte que desejar o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo mediante
carnê, deverá solicitar oficialmente ao Município, até o dia 30 de janeiro do exercício vigente.
8 2º Especificamente no exercício do ano de 2022, o pagamento da Taxa de Coleta
de Lixo será cobrado diretamente no carnê de IP
Art. 2º O art. 139-E da Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 139-E. O valor anual da Taxa de Coleta de Lixo — TCL, é obtido através da
aplicação da seguinte forma: TCL = UFG x Ac x Fu x Fc, onde:
TCL = Taxa de Coleta de Lixo anual.
UFG = Unidade Fiscal de Guaíra - PR definida para o exercício vigente.
Ac = Área construída do imóvel em m2 (metro quadrado).
Fu = Fator de utilização do imóvel.
Fc = Fator de Coleta semanal, conforme a seguinte tabela:
Tipo do Imóvel [ Fu = Fator de Utilização |
Residencial | 1,99 %
Comercial I 2,99 %
Industrial | 3,99 %
Outros. [ 2,99 %
Quantidade por Fc
semana:
Equivale a Fc:
Heraldo Trento
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
= 3; Município
"74 deGuaíra
8 1º Sobre o valor apurado aplica-se a tabela progressiva com o teto por faixas de
cobrança conforme o tipo do imóvel.
menor que 15,13 UFG;
menor que 18,91 UFG;
menor que 23,64 UFG;
menor que 28,37 UFG;
que 28,37 UFG;
menor que 33,10 UFG;
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro
I- Para os imóveis residenciais aplica-se o seguinte teto:
a) Residencial - Pagam os valores apurados abaixo de 11,35 UFG;
b) Residencial 1 - Pagam 11,35 UFG, aos valores apurados entre 11,35 UFG e
c) Residencial II — Pagam 15,13 UFG, aos valores apurados entre 15,13 UFG e
d) Residencial II — Pagam 18,91 UFG, aos valores iguais ou acima deste;
II - Para os imóveis Comerciais aplica-se o seguinte:
a) Comercial - Pagam os valores apurados abaixo de 18,91 UFG;
b) Comercial 1 — Pagam 18,91 UFG, aos valores apurados entre 18,91 UFG e
c) Comercial II — Pagam 23,64 UFG, aos valores apurados entre 23,64 UFG e
d) Comercial III — Pagam 28,37 UFG, aos valores iguais ou acima deste.
HI - Para os imóveis industriais aplica-se o seguinte:
a) Industrial - Pagam os valores apurados abaixo de 23,64 UFG;
b) Industrial 1 - Pagam 23,64 UFG, aos valores apurados entre 23,64 UFG e menor
c) Industrial IL - Pagam 28,37 UFG, aos valores apurados entre 28,37 UFG e
d) Industrial IN - Pagam 33,10 UFG, aos valores iguais ou acima deste;
IV - Para os imóveis o a Outros aplica-se o seguinte:
a) Outros - Pagam os valores apurados abaixo de 18,91 UFG;
b) Outros I — Pagam 18,9
Gr aos valores apurados entre 18,91 UFG e menor
Ps
Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.133/0001-90 - wrysv n.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
?» 3 Município
“77 deGuaíra
c) Outros II — Pagam 23,64 UFG, aos valores apurados entre 23,64 UFG e menor
que 28,37 UFG;
d) Outros III - Pagam 28,37 UFG, aos valores iguais ou acima deste.”
TABELA PROGRESSIVA COM TETO POR FAIXA
Residencial 1 11,35 UFG
Residencial II 15,13 UFG
Residencial III 18,91 UFG
Comercial 1 1 18,91 UFG
Comercial II 23,64 UFG
Comercial III 28,37 UFG
Industrial I 23,64 UFG
Industrial II 28,37 UFG
Industrial II 33,10 UFG
Outros I 18,91 UFG
Outros II 23,64 UFG
Outros III NE 28,37 UFG
8 2º Os valores apurados serão atualizados conforme UFG - Unidade Fiscal de
Guaíra - PR definido no exercício vigente.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, /Estado do Paraná, em 14 de abril de 2022.
Gêâmara Municipal de Guaíra
A Comissão de Constituição HE RENTO
Legislação Prefeito Municipal
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Orçamentos o Fiscalização
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857. 183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil