materia nº 30/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº 030/2022, DA CO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 20 de maio de 2022 apresentou o Projeto de Lei
Complementar nº 004/2022, que “altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de janeiro
de 2008, que institui o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e
dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 23 de maio de 2022, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e J ustiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que, primeiramente, insta citar que através da
Lei Complementar nº 002/2021, este Poder Executivo foi autorizado a proceder com a
aquisição de um imóvel para implantação do Novo Parque Industrial de Guaíra, tendo sido
efetivado por meio de chamamento público, onde foi adquirida uma propriedade com área
de 361.917,00 m?, ou seja, 36,1917 há.
Nesta área do Parque Industrial será implantado o loteamento industrial,
localizado em frente ao trevo da Vila Eletrosul na BR 272, entretanto, considerando o
limítrofe do traçado do perímetro urbano atual, o qual corta a área em duas partes, somente
uma parte se encontra no perímetro urbano.
Deste modo, considerando que toda área a ser loteada deve fazer parte do
perímetro urbano do Município, vimos propor a presente alteração legislativa, a fim de que
possamos alterar este traçado e dar andamento aos projetos, licenciamentos ambientais, e
demais procedimentos para consolidarmos a implantação do Parque Industrial.
Outrossim, na presente propositura de alteração do traçado do perímetro
urbano, estaremos incluindo a área da nova subestação a qual está sendo construída ao
lado da subestação da Copel (prolongamento da Rua Julieta de F rança Camargo Iwankin).
E também, estaremos incluindo uma área de 200 metros ao longo da BR 163 e respectiva
faixa de domínio, de cada um dos lados, considerando que atualmente o traçado é até a
Estrada Água do Bugre e vislumbramos a necessidade de estendê-lo até a Estrada Cruz de
Malta.
Quanto ao mapa de zoneamento deste Município, destacamos que todas as áreas
do perímetro urbano devem fazer parte de um Plano de Zoneamento, e deste modo, se
alterado o perímetro urbano, necessária também a normatização desta área, para fins de
ser inserida no mapa de zoneamento.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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O Parecer Jurídico nº 057/2022-1, do vogado publico desta Casa, que
segue em acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
projeto está formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo
sido observados todos os requisitos exigidos na Constituição da República e
Legislação pertinente. Por isso, não há óbice a que o Projeto de Lei Complementar nº
004/2022, seja aprovado Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e
posteriormente pelo plenário desta Casa.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando a inexistência de óbice e tendo em vista à importância da
matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 004/2022, do Executivo Municipal.
Sala de Reuniões, em 15 de junho de 2022.
CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
A
Sala de Reuniões, em 15,de junho de : h UA
J Suede O das Sa)
TEREZA CAMILO DOS SANTOS I E PAULA CETTO LEITE
Presidente e da da É 20 Secretária
20 [06/2627
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