materia nº 11/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNP 011/2022, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 20 de maio de 2022 apresentou o Projeto de
Lei Complementar nº 004/2022, que “altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de
janeiro de 2008, que institui o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do
Paraná, e dá outras providências”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 23 de maio de 2022,
e encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que, primeiramente, insta citar que através da
Lei Complementar nº 002/2021, este Poder Executivo foi autorizado a proceder com a
aquisição de um imóvel para implantação do Novo Parque Industrial de Guaíra, tendo
sido efetivado por meio de chamamento público, onde foi adquirida uma propriedade
com área de 361.917,00 m?, ou seja, 36,1917 há.
Nesta área do Parque Industrial será implantado o loteamento industrial,
localizado em frente ao trevo da Vila Eletrosul na BR 272, entretanto, considerando o
limítrofe do traçado do perímetro urbano atual, o qual corta a área em duas partes,
somente uma parte se encontra no perímetro urbano.
Deste modo, considerando que toda área a ser loteada deve fazer parte do
perímetro urbano do Município, vimos propor a presente alteração legislativa, a fim de
que possamos alterar este traçado e dar andamento aos projetos, licenciamentos
ambientais, e demais procedimentos para consolidarmos a implantação do Parque
Industrial.
Outrossim, na presente propositura de alteração do traçado do perímetro
urbano, estaremos incluindo a área da nova subestação a qual está sendo construída ao
lado da subestação da Copel (prolongamento da Rua Julieta de França Camargo
Iwankin). E também, estaremos incluindo uma área de 200 metros ao longo da BR 163 e
respectiva faixa de domínio, de cada um dos lados, considerando que atualmente o
traçado é até a Estrada Água do Bugre e vislumbramos a necessidade de estendê-lo até a
Estrada Cruz de Malta.
Quanto ao mapa de zoneamento deste Município, destacamos que todas as
áreas do perímetro urbano devem fazer parte de um Plano de Zoneamento, e deste modo,
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se alterado o perímetro urbano, necessária também a normatização desta área, para fins
de ser inserida no mapa de zoneamento.
O Parecer Jurídico nº 057/2022-I, do Advogado público desta Casa, que
segue em acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto
está formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido
observados todos os requisitos exigidos na Constituição da República e Legislação
pertinente. Por isso, não há óbice a que o Projeto de Lei Complementar nº 004/2022,
seja aprovado Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e posteriormente pelo
plenário desta Casa.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente Projeto de Lei Complementar está adequado
à Legislação vigente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e em razão da
importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do mesmo.
Sala de Reuniões
de junho de 2022.
CRISTIA GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros da Comissão acompanham o voto da Relatora. De
forma que o Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado no plenário desta Casa.
Sala de Reuniões, em 15 de junho de 2022.
=:
SÉRGIO KORB BASTOS SANDRO(SA
Presidente
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