materia nº 3/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER Nº. 003/2022
Pauta:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022
Ementa: “altera a Lei Complementar nº 004/2008, de 02 de janeiro de 2008, que institui
o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências”.
COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNCIPAL DE GUAÍRA,
constituída com observância no artigo 53, $ 2º da Lei Orgânica Municipal, com a
finalidade específica de proceder a revisão e estudos da matéria constante do Projeto de
Lei Complementar nº 004/2022.
O Executivo Municipal apresentou em 23 de maio de 2022, o Projeto de
Lei Complementar nº 004/2022, que “altera a Lei Complementar nº 004/2008, de 02 de
Janeiro de 2008, que institui o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do
Paraná, e dá outras providências”.
Conforme Justificativa apresentada, o Projeto de Lei Complementar propõe
alteração no Código Urbanístico do Município de Guaíra, que com foi autorizada a
aquisição de imóvel para implantação do Novo Parque Industrial de Guaíra, transação
essa efetivada por meio de chamamento público, onde foi adquirida uma propriedade com
área de 361.917,00 m2.
Considerando que toda área a ser loteada deve fazer parte do perímetro
urbano do Município está sendo proposta a presente alteração legislativa, a fim de que
possa ser alterado o traçado e dar andamento aos projetos, licenciamentos ambientais, e
demais procedimentos para consolidação e implantação do Parque Industrial.
Neste sentido, pelas razões apresentadas, mostra-se imprescindível a presente
alteração na Lei Complementar nº 01/2008, com novo traçado do Perímetro Urbano e
respectivo Mapa de Zoneamento da sede do Município de Guaíra, para fins de
proporcionar melhor qualidade de vida e novas oportunidades socioeconômicas à
população guairense. N
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O Parecer Jurídico nº 057/2022-I, do Advogado público desta Casa, que segue
em anexo, concluiu que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está
formal e materialmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido observados
todos os requisitos exigidos na Constituição da República e Legislação pertinente. Por
isso, não há óbice a que o Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 seja aprovado.
Sendo assim, não foi vislumbrada nenhuma ilegalidade ou irregularidade
no presente projeto de lei complementar, portanto esta Comissão Especial é de parecer
que o Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 seja aprovado, referendando os pareceres
das Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Guaíra — PR, em 15 de junho de 2022.
SEG OR Eos
AMILO DOS Sul CRISTIANE GIANGARELLI
Presidente Secretária
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