materia nº 4/2022

Município
de Guaíra
004
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No /2022
Data: 20.05.2022
Ementa: altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de janeiro de 2008, que
institui o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º A Lei Complementar nº 01/2008 passa a vigorar com as seguintes
alterações.
Art. 2º O Anexo XI - PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE
GUAÍRA, ÁREA URBANA DA MACROZONA URBANA da Lei Complementar nº 01/2008, passa a
vigorar com o Mapa e respectivo Memorial Descritivo contido no Anexo 1-01/02 e Anexo I- -02/02
desta Lei Complementar.
Art. 3º O Anexo II —- MAPA DO ZONEAMENTO URBANO da Lei
Complementar nº 01/2008, passa a vigorar com o Mapa contido no Anexo II desta Lei
Complementar.
Art. 4º Revoga-se os artigos 37 e 40 da Lei Complementar nº 01/2013, os
artigos 24 e 26 da Lei Complementar nº 03/2015 e o artigo 2º da Lei Complementar nº 06/2021.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
/
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de maio de 2022.
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