materia nº 1/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº 001/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Resolução nº 001/2022, de iniciativa Da Mesa Diretiva — Gestão 2022
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva desta Casa, em 12 de janeiro de 2022 apresentou o
Projeto de resolução nº 001/2022, que “altera o artigo 127 da Resolução nº 03/2016,
Regimento Interno da Câmara Municipal”.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária de 13 de janeiro de
2022, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Conforme justificativa apresentada, o presente Projeto de Resolução
altera o artigo 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, uma vez que pela atual
redação fica vedada a tramitação de Projeto de Lei de recomposição salarial de
agentes políticos em sessões extraordinárias.
Ocorre que, ao vedar a tramitação de projeto de lei de recomposição
inflacionária em sessões extraordinárias acaba por interferir diretamente no sistema
administrativo tanto do Poder Executivo, quanto do Legislativo, uma vez que ficou
estabelecido como data base do funcionalismo público municipal, nos termos do
artigo 224 da Lei 1246/2003, o mês janeiro.
Desta forma, é de suma importância a alteração que se propõe, pois
referida vedação além de fazer com que a administração pública fique sujeita a
pagamento retroativo dos valores de reajuste do subsídio, afeta diretamente alguns
cargos de carreira do Poder Público, tendo em vista que nenhum servidor poderá
receber além do subsidio mensal do Prefeito, conforme disposição constitucional.
Referidas alterações entram em vigor a partir da publicação, pois trata-
se de proposição necessária para o bom andamento dos trabalhos do Poder Público
Municipal de Guaíra.
O Parecer Jurídico nº 04/2022-F, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, concluiu que pelo ponto de vista formal, o presente Projeto de
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Resolução se encontra em perfeita consonância com o conjunto legal pertinente ao
caso, não havendo óbice à aprovação do mesmo. Finaliza o parecerista pela
possibilidade jurídica de aprovação do presente Projeto de Resolução, sem
recomendações.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando a legalidade e constitucionalidade do presente projeto de
resolução e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de Resolução nº 001/2022.
Sala de Reuniões, em 13 de janeiro de 2022.
ao. GIAN LL.
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto da relatora, de forma que o Projeto de Resolução nº 001/2022 possa: ser
Sala de Reuniões, em 13 de janeiro de 2022.
discutido e votado em plenário.
PAULA CETTO LEITE
TEREZA CAMILO DOS SANTOS L
Presidente Secretária
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