materia nº 1/2022

E A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
Data : 12 de janeiro de 2022
Ementa: Altera os artigos 127 da Resolução nº 03/2016,
Regimento Interno da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
-Art. 1º O ártigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127. Não se sujeitarão a tramitação em sessões extraordinárias as proposições
legislativas que tratem das seguintes matérias:
| - Fixação de subsídio dos vereadores;
Il — Fixação de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários
Municipais;
HI — criação, aumento, majoração de da ajuste ou reajuste de tributos, impostos,
taxas e contribuições;
IV — nova implantação de sistema tributário.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Guaíra /12 defjaneirô de 2022,
Camara Municipal de Guaira
A Comiss » Constituição
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