materia nº 18/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN?. 018/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Resolução nº 002/2022, de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli
1. RELATÓRIO Vo
A vereadora Cristiane Giangarelli, em 17 de março de 2022 apresentou o
Projeto de Resolução nº 002/2022, que “institui o Banco de Ideias Legislativas no
âmbito da Câmara Municipal de Guaíra e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 21 de março de 2022,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica a vereadora autora que Ideias legislativas são sugestões de
alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. O cidadão ou entidade da
sociedade civil poderão opinar sobre projetos de leis, propostas de emenda à leis,
indicações, requerimentos e outras proposições em tramitação na Câmara Municipal
de Guaíra.
O objetivo do presente projeto é oferecer serviços de interatividade com a
comunidade guairense, buscando estimular a participação do cidadão ou entidades
da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa,
representativa e fiscalizadora.
Não serão aceitos textos que:
- Tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da Câmara
municipal;
- Contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista,
violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à
intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes
ou às cláusulas pétreas da Constituição:
- Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam
em português.
Este Projeto de Resolução visa a promoção da legislação participativa, a
aproximação da câmara e comunidade, permitindo que as pessoas apresentem
sugestões, promovendo a integração das entidades da sociedade civil nas discussões
sobre o ordenamento jurídico da cidade.
O Art. 4º do PL, diz que “Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar
sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas”. Logo, a autoria das sugestões não
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precisa ser apenas de um cidadão, podendo ser de associações, sindicatos, ONGs,
partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil organizada. Desta forma,
fica demonstrado o caráter democrático que o projeto de resolução traz, buscando
inovar a municipalidade.
Ressalta-se que, além de não acarretar custos à Câmara de Vereadores, a
criação do Banco de Ideias Legislativas tem como intuito promover uma
aproximação da população ao permitir que qualquer cidadão ou entidade possa fazer
sugestões, além de ser um importante canal de comunicação entre o Poder
Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas
e reivindicações.
Por fim, vale lembrar que atualmente a Câmara e o Senado Federal, bem
como diversas Assembleias e câmaras municipais do País, já possuem esta
ferramenta de interação. A disponibilização deste canal junto a população guairense
será mais uma oportunidade do cidadão apresentar suas sugestões, contribuindo para
o melhor desenvolvimento do Município de Guaíra.
O Parecer Jurídico nº 012/2022-I, emitido pelo advogado público
Municipal desta casa, conclui que estando perfeitamente em sintonia com os
princípios norteadores da pátria brasileira, fixados na Constituição Federal de 1.988,
O jurídico é pela possibilidade de tramitação do presente projeto.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que não há óbice e o presente projeto de lei está adequado
a Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de Resolução nº 002/2022.
Sala de Reuniões, em 30 de março de 2022. do
;
Srtuço Canela do Sou
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente/Relatora — Art.75, 8 1º RI.
OP
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto da relatora, de forma que o Projeto de Resolução nº 002/2022 de autoria da
vereadora Cristiane Giangarelli, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 30 de março de 2022.
ca GARELLI IRELE PAULA CETT LEIT
Relatora Secretária
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