materia nº 2/2022

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DS
CÂMARA MUNIE - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022
PROTOCO NICIPAL DE GUAÍRA pata : 26 de janeiro de 2022
EM 24 às 10:35 Ementa: Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito
Ene A dO, da Câmara Municipal de Guaíra e dá outras providências.
SERVIDOR EEE:
/ «- A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Guaira,
que tem como objetivos:
| — Incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo;
Il - Aproximar a Câmára Municipal de Guaíra da comunidade, permitindo que cidadãos
enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas
leis ao Poder Legislativo;
|Il- Prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade civil.
Art. 220 Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da Câmara
Municipal de Guaíra.
/
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões no Banco de Ideias
Legislativas. E
S$ 1ºO cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas está
condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico com as seguintes informações:
| — Identificação do autor, tais como: nome da pessoa física ou jurídica, CPF/CNPJ e
meios para contato; e :
Il - Especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo e descrição da ideia.
S$ 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
Art. 4º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que estará
disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
8 1º Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será pião See no
Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população.
S 2º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias e
sugestões:
| - Que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;
Il - Que contenham informações falsas;
HIl — Que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da
Câmara Municipal de Guaíra;
á
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 .- CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR N)
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
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IV — Que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista,
violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e
familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da
Constituição; e
V — Que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em
português.
Art. 5º. As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site
da Câmara Municipal de Guaira, assim como seu trâmite.
Art. 6º Cada Comissão Permanente da Câmara indicará um membro para compor a
Comissão Especial que será criada para análise das sugestões inseridas através do
Banco de Ideias Legislativas. , ;
$1º. Ao serem recebidas, as ideias e sugestões serão encaminhadas à Comissão
Especial, que contará com o apoio do corpo jurídico da Câmara Municipal para avaliação
da competêricia e da viabilidade e importância delas, podendo se tornar projeto de lei,
“de resolução, Lei Complementar, Decreto Legislativo ou de emenda à Lei Orgânica,
baseado no Regimento Interno da Câmara Municipal.
82º. Sugestões que não forem de alçada do Poder Legislativo poderão ser
encaminhadas ao Poder Executivo para elaboração de Projeto de Lei, através de
Indicação Legislativa, que contará com todas as informações recebidas através do
Banco de Ideias Legislativas.
83º. Os vereadores terão autonomia para subscrever as ideias e sugestões coletiva ou
individualmente, conforme interesse do integrante do Poder Legislativo quanto ao tema
da proposta apresentada.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, GuairalPR, em 12 de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Guaira
A Comissão de Constituição
Legislação e Jistiça.
N
S) 4 202 CRISTI GIANGARELLI
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