materia nº 17/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 017/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Resolução nº 003/2022 da Mesa Diretiva 2022
1. RELATÓRIO
O Presidente Raufi Edson Franco Pedroso, em 06 de abril de 2022
apresentou o Projeto de Resolução nº 003/2022, que abre Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), anula dotação orçamentária
de igual valor, e dá outras providências.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 11 de abril de 2022, e
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer.
Justifica o senhor Presidente que apresenta o referido projeto de
resolução, para apreciação dos nobres colegas, haja vista a necessidade contábil para
suprimento da despesa com a dotação orçamentária OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, para a contratação de serviço de tradução e
interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante os
trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Guaíra.
Ressalta que a referida contratação é necessária para cumprimento
da lei ordinária 2172/2021, que assegura aos surdos e deficientes auditivos o direito à
inclusão, à comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes
do sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal, cabendo a este
Presidente zelar pelo cumprimento da disposição normativa.
O Parecer Jurídico nº 016/2022-F, que segue acostado, é pela
inexistência de óbice legal à tramitação, desde que os demais membros da Mesa
Diretiva assinem o Projeto, restando aos Legisladores o mérito relativo à conveniência
e à adequação à realidade deste órgão. Recomenda ainda, que se encaminhe o Projeto
à Contabilidade da Casa e Controlador Interno, para ciência, ou manifestação, como
entenderem pertinente.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de resolução está adequado à
Legislação vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação e tenda em vista a
importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramritaçã
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3. PARECER DA COMISSÃO FAVORÁVEL
Os membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o voto
do Relator, de forma que o Projeto de Resolução nº 003/2022, possa ser discutido e
votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 13 de abril de 2021.
ai dos,
FETO
CRISTIANE GIA LLI KARINA BACH
Presidente Secretária
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