materia nº 33/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER Nº 033/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Resolução nº 04/2022, da Mesa Diretiva — Gestão 2022
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva, em 09 de junho de 2022 apresentou o Projeto de Resolução
nº 04/2022, que “altera o artigo 103 e seu inciso I e revoga seu Parágrafo único; altera o
artigo 258 e lhe acrescenta os $$ 1º e 2º; suprime o inciso X do artigo 64 e acrescenta o
inciso X ao artigo 63, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 13 de junho de 2022, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justificam seus autores que a primeira alteração diz respeito as ausências em
Sessões Ordinárias e Extraordinárias e as formas e condições em que elas serão
justificáveis.
A segunda alteração se trata da concessão de honrarias ou homenagens a
personalidades no Município de Guaíra, sendo requisito necessário a prestação de serviço
voluntário de destaque na comunidade e a necessidade de assinatura da maioria absoluta.
Por fim, a última alteração é uma correção dos artigos 63 e 64, por erro
material, onde o inciso X é suprimido do artigo 64 e corretamente inserido no artigo 63.
Sendo assim, as alterações propostas são medidas necessárias para melhor
andamento dos trabalhos do Poder Legislativo, razão pela qual rogamos pelo apoio de
todos os Vereadores para a aprovação do mesmo.
sa SD Do
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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2. VOTO DA RELATORA
Após análise e estudos pertinente ao presente projeto de resolução, e
considerando a importância e relevância das alterações que se pretende em nosso
Regimento Interno, e ainda, não havendo óbice quanto a sua aprovação, voto pela
admissibilidade e tramitação do mesmo.
Dispensado o Parecer Jurídico, uma vez que o presente Projeto de Resolução
foi elaborado por Advogado Público desta Casa.
Sala de Reuniões, e
22 de junho de 2022.
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Resolução nº 04/2022 de iniciativa da Mesa Diretiva, possa ser
discutido e votado em plenário. Ida um Serro Q idumir
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Sala de Reuniões, em 22 de junho de 2022.
Ti e do Sub CA OUIA:
TERE IRE
A CAMILO DOS SANTOS AULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
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