materia nº 4/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2022
DATA: 09 de junho de 2022.
Ementa: Altera o artigo 103 e seu inciso | e revoga
seu Parágrafo único; altera o artigo 258 e lhe
acrescenta os 88 1º e 2º; suprime o inciso X do
artigo 64 e acrescenta o inciso X ao artigo 63, todos
do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 103 e seu inciso |, do Regimento gabi passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 103 Independentemente de votação do Plenário, considera-se motivo justo
para efeito de faltas às Sessões e Reuniões da Câmara: (NR)
!— Doença do Vereador e/ou de seu familiar, sanguíneo ou por afinidade, até o
segundo grau, comprovada por atestado/declaração médica onde conste
período de afastamento do agente público;” (NR)
Art. 2º Fica revogado o Parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.
Art. 3º O artigo 258 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 258 Por proposição aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus
membros, a Câmara poderá conceder honraria ou homenagem a personalidades
nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da
honraria do povo guairense e que tenham prestado serviços voluntários de
destaque na comunidade. (NR)
$ 1º O projeto de concessão de honraria somente poderá ser protocolado na
Câmara se contiver assinatura ao menos da maioria absoluta dos membros.
$ 2º O beneficiário da honraria não poderá possuir parentesco com qualâgier dos
signatários do Projeto.”
Art. 4º O artigo 63 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 [...]
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
X — SERVIÇOS E BENS: composição, qualidade, apresentação, publicidade e
distribuição de bens e serviços públicos e privados; regime jurídico dos bens
públicos; prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico; concessão
de serviços públicos.”
Art. 5º Fica suprimido o inciso X do artigo 64 do Regimento Interno.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em
'09 de junho de 2022.
Vice-Presidente
e Reçà «guto
MILO DOS SANTOS
Guaira Secretária
Municipal de uai
Fest de Constituição
Legistação Justiça. ana
06 Zoza Câmara Municipal de Quair
E APROVADO únic ec Pr
ENTE
PRESI
Dn SS
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br