materia nº 48/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER Nº 048/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Resolução nº 005/2022, da Mesa Diretiva — Gestão 2022
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretiva, em 29 de setembro de 2022 apresentou o Projeto de
Resolução nº 005/2022, que “regulamenta o acesso à informação e aplicação da Lei
Federal nº 12.527/2011, no âmbito da câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 03 de outubro de 2022,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justificam seus autores que o presente Projeto de Resolução tem o
objetivo de regulamentar o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº
12.527/2011 no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná.
Referida regulamentação visa promover a transparência, receber e
processar os pedidos de acesso à informação públicas produzidas ou custodiadas pela
Câmara Municipal de Guaira, resguardando, desse modo, o interesse público pela
informação.
Trata-se, também, de mais uma ação que busca elevar o Índice de
Transparência dos atos da Administração Pública, tornando a Câmara Municipal de
Guaíra, referência em matéria de transparência, permitindo que a sociedade em geral
tenha acesso a qualquer informação afeta ao Poder Legislativo, de maneira ágil e livre
de burocracias.
Diante do que se expõe é que apresentamos o referido Projeto de
Resolução, o qual esperamos desde já contar com o apoio de todos os Vereadores
para a aprovação do mesmo.
O Parecer Jurídico nº 086/2022 do advogado desta Casa, documento anexo,
é pela viabilidade jurídica da proposição ser inserida no ordenamento interno da
Câmara Municipal, estando a mesma formal e materialmente adequada, podendo ser
aprovada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e pelo Excelso Plenário
deste Legislativo Municipal.
e
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2. VOTO DA RELATORA
Após análise e estudos pertinente ao presente projeto de resolução, e
considerando a importância e relevância da regulamentação ao acesso à informação, e
considerando que não há óbice quanto a sua aprovação, voto pela admissibilidade e
tramitação do mesmo.
Sala de Reuniões. en, As de outubro de 2022.
p)
cons GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Resolução nº 005/2022 de iniciativa da Mesa Diretiva, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões. em 13 de outubro dg 2022. | f
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TEREZA CAMILO DOS SANTOS I E PAULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
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