materia nº 17/2022

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 017/2022, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022 - autora: vereadora Tereza Camilo dos
Santos
1. RELATÓRIO
A vereadora Tereza Camilo dos Santos, em 25 de fevereiro de 2022
apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022, que “concede título de
Cidadão Honorário do município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de Abel
Cyriaco Cabrera”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 02 de março de
2022, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
Justifica a vereadora autora que Abel Cyriaco Cabrera, nascido no dia
11 de dezembro de 1934, filho de Mariano Cabrera e Aurelina Cabrera. Abel,
foi: Militar do Exército Brasileiro; Presidente da Associação dos Aposentados e
Pensionistas de Guaíra; Presidente do Conselho de Segurança de Guaíra.
Suplente de Delegado da Policia Civil de Guaíra, nomeado conforme
Portaria nº 1019 do departamento de Policia Civil, da Secretaria de Estado de
Segurança Pública, de acordo com o Decreto n/ 4.884 de 24 de abril de 1978. Ele
também foi homenageado pelo Comando do 14º Batalhão da Policia Militar,
sediado em Foz do Iguaçu, foi membro do Comitê Consular do Brasil/Paraguay
com apoio do Ministério Exteriores, referente à segurança. Foi entrevistado por
repórter do jornal Zero Hora, de Porto Alegre no dia 05 de novembro de 1995 e
posterior com a repórter Jeane Bhar, da rede globo.
Frisa-se que dentre das suas atividades e prol da cidade Guairense, lutou
pela implantação do salário integral para todos aposentados e pensionistas, que na
época ganhavam meio salário mínimo. Coadjuvou com as autoridades Municipal,
Estadual e Federal, a instalação da Patrulha Rural da Fronteira, com isso, trazendo
tranquilidade e paz para a região, principalmente para a área rural.
Sua homenagem pela Policia Militar foi devido aos seus relevantes
serviços prestados à Polícia, demonstrando elevado espirito público em apoio as
necessidades de segurança da comunidade. Como suplente de Delegado, teve
apoio do Departamento de Operação de fronteira do Mato Grosso do Sul e
também com a Polícia nacional do Paraguay do Salto de Guaíra e também com as
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instituições das forças armadas do Paraguay. Suas ações do Conselho de
Segurança e como Delegado, repercutiram no Brasil e, por isso, foi entrevistado
por grandes jornais e emissoras.
Abel, foi reconhecido pelos grandes e relevantes serviços prestados em
prol do combate aos assaltantes de Guaíra, que naquela época, pelo fato de sermos
região
fronteiriça, era um número exacerbado. Tanto é, que uma em
determinada data, recebeu o seguinte destaque no jornal:
Acostumados a atravessar a divisa sem cerimônia, bandidos brasileiros
e paraguaios entocados no Paraguai têm em Abel Cabrera uma pedra no sapato.
Filho de paraguaios, naturalizado brasileiro, ele montou na região de Guaíra um
serviço de informações de dar inveja a qualquer policial civil ou militar. Ganhou
a presidência do conselho de segurança da cidade e uma fama de xerife com ampla
atuação nos dois lados da fronteira.
“Cabrera não é policial, mas já teve cargo de subdelegado em Guaíra.
Armou uma rede de informantes que atuam tanto no Brasil como no Paraguai.
Homem de confiança dos fazendeiros da região, organizou um escritório no
Sindicato Rural com movimento de queixosos superior ao de uma delegacia. São
vítimas de assalto, parentes de assaltantes sumidos, empresários que tiveram
veículos roubados. A todos Cabrera dá alguma - ou muita - informação.
Sempre acompanhado do filho e guarda-costas Abel Júnior, Cabrera
também gosta de prender. A maioria das vezes sem dar tiro, esbanjando respeito
entre criminosos. "Falou no meu nome o bandido tem de se benzer", alerta ele.
Conta com colaborações de 200 afilhados do Conselho de Segurança, que
contribuem com R$ 10,00 mensais, para auxílio à PM.
Desta forma, ante todo histórico de vida e contribuição, bem como
dedicação para com nossa cidade, Abel Cyriaco Cabrera merece as honrarias de
título de cidadania honorária.
O Parecer Jurídico nº 034/2022-I, emitido pelo advogado público
Municipal desta casa, entende que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
projeto está formalmente adequado a legislação vigente, tendo sido observados
todo os requisitos exigidos na constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento
Interno desta Casa.
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2. VOTO DA RELATORA
Considerando que não há óbice e o presente projeto está adequado a
Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022.
Sala de Reuniões /em 30 de março de 2022.
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CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto da relatora, de forma que o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022 de autoria
da vereadora Tereza Camilo dos Santos, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 30 de março de 2022.
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TEREZA CAMILO DOS SANTOS IRELE PAUL
A CETTÓ LEITE |
Relatora Puncaralde Secretária
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