materia nº 5/2021

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Guaíra — PR, em 14 de dezembro de 2021
MENSAGEM Nº 045/2021 E :
Excelentíssima Senhora CAMARA MUNICIPAL a” GUAIRA
TEREZA CAMILO DOS SANTOS PROTOCOLO Nº (A
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná Em (LS 1/2 7 às, / fa 23
Assunto: encaminha veto ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2021. A
Registrado no Processo Digital sob o nº 5313/2021. SERVIDOR
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio deste, comunicar a Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 1º do artigo 52
da Lei Orgânica Municipal, o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, de iniciativa desse Poder Legislativo
Municipal, com base nos fundamentos a seguir articulados.
O Projeto de Lei que ora se exerce o veto, assegura o fornecimento de alimentação, água e
abrigo aos animais de rua do Município de Guaíra, Estado do Paraná e da outras providências.
Em que se pese os méritos da iniciativa da proposta, esta não pode ser objeto de sanção deste
- Chefe do Poder Executivo, conforme as razões que passa a articular.
RAZÕES DO VETO:
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO:
De análise do Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, vislumbramos a necessidade de uma
maior análise técnica referente à sua aplicabilidade, deste modo, procedemos uma breve consulta à Associação Comercial e
Empresarial de Guaíra — ACIAG, e ao Médico Veterinário responsável pelo Centro de Controle Animal deste Município, conforme
pareces anexos.
Pois bem, embora o teor do Projeto seja uma prática viável, há inúmeras consequências de
natureza sanitária que implicam em seu veto, pois acarretarão transtornos à população, conforme bem relatado nos pareceres.
A implantação de comedouros e bebedouros para animais em áreas públicas e privadas podem
causar prejuízos à saúde pública e a saúde dos animais, pois, considerando a disponibilidade de alimentos, pode ocorrer o
agravamento da proliferação de insetos, pombos, roedores e outros animais, além do fato de que o bebedouro se tornará um
potencial criadouro do Aedes Aegypti, mosquito transmissor da dengue.
Ademais, em razão da ausência de controle ou de fiscalização sobre os animais errantes, caso
ocorra contaminação dos alimentos dispostos nos comedouros e bebedouros, os animais que vierem a ingerir podem se contaminar
e disseminar doenças e/ou virem a óbito.
Deste modo, considerando o caráter sanitário da propositura, necessário um estudo
aprofundado com análise técnica de médicos veterinários, vigilância sanitária, e demais autoridades pertinentes, até mesmo quanto
à mobilidade urbana, para verificação da sua real viabilidade no âmbito deste Município.
Outrossim, cabe destacar que o art. 6º do referido Projeto implica na alteração do dispositivo
do Código de Obras, o qual havia sido recentemente alterado através da Lei Complementar nº 05/2021, para inclusão das
normativas técnicas em concordância à Norma ABNT-NBR-9050 de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos
urbanos. Há de se registrar que tal alteração foi resultado de estudos técnicos realizados conjuntamente com a Associação de
Engenheiros e Arquitetos de Guaíra, mostrando-se inoportuna sua abrupta alteração.
Deste modo, em razão das inúmeras objeções trazidas, tanto da ACIAG, como do setor de
Controle Animal deste Município, e da contrariedade ao interesse público é que procedemos com o presente Veto.
Portanto, pelas razões supra e: postas, e com base no art. 52 & 1º da Lei Orgânica Municipal, é
que exercemos o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, de iniciativa desse Colegiado, e submeto à elevada
apreciação dessa Casa de Leis.
Prefeito Municipal
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