materia nº 7/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Veto Integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei
Complementar nº 007/2021, de iniciativa do Legislativo Municipal.
1. RELATÓRIO
A Vereadora Karina Bach propôs o projeto de lei complementar
nº 007/2021, que “Assegura o fornecimento de alimentação, água e abrigo aos
animais de rua do município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal em ato de sua competência, entendeu por vetar
integralmente o projeto, conforme expôs na Mensagem 045/2021, onde destaca:
“De análise do Projeto de Lei Complementar nº 007/2021,
vislumbramos a necessidade de uma maior análise técnica referente à sua
aplicabilidade, deste modo, procedemos uma breve consulta à Associação
Comercial e Empresarial de Guaíra — ACIAG, e ao Médico Veterinário
responsável pelo Centro de Controle Animal deste Município, conforme pareces
anexos.
Pois bem, embora o teor do Projeto seja uma prática viável, há
inúmeras conseguências de natureza sanitária que implicam em seu veto, pois
acarretarão transtornos à população, conforme bem relatado nos pareceres.
Outrossim, cabe destacar que o art. 6º do referido Projeto implica
na alteração do dispositivo do Código de Obras, o qual havia sido recentemente
alterado através da Lei Complementar nº 05/2021, para inclusão das normativas
técnicas em concordância à Norma ABNT-NBR-9050 de acessibilidade a
edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Há de se registrar que tal
alteração foi resultado de estudos técnicos realizados conjuntamente com a
Associação de Engenheiros e Arquitetos de Guaíra, mostrando-se inoportuna sua
abrupta alteração.
Deste modo, em razão das inúmeras objeções trazidas, tanto da
ACIAG, como do setor de Controle Animal deste Município, e da contrariedade
ao interesse público é que procedemos com o presente Veto.
Portanto, pelas razões supra expostas, e com base no art. 52 $ 1º
da Lei Orgânica Municipal, é que exercemos o veto integral ao Projeto de Lei
Complementar nº 007/2021, de iniciativa desse Colegiado, e submeto à elevada
apreciação dessa Casa de Leis.
Me
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2. VOTO DA RELATORA
Considerando as razões do Veto, expostas na mensagem nº
045/2021, acolho as justificativas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, e voto pela MANUTENÇÃO do veto.
Sala de reuniões, 07 de março de 2022.
CRISTIANEIGIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - PELA MANUTENÇÃO
Os demais membros desta Comissão, acompanham o voto do
Relator, pela manutenção do Veto Integral do Executivo ao Projeto de lei
complementar nº 007/2021 e formação de Decreto Legislativo de
MANUTENÇÃO, nos termos regimentais.
Guaíra, PR, 07 de março de 2022.
IRELE PA
TEREZA CAMILO DOS SANTOS ULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
44 [05/2024
e
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
Data : 16 de março de 2022.
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo Municipal
ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2021.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do Regimento
Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2021,
que “Assegura o fornecimento de alimentação, água e abrigo aos animais de rua do
município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 16 de março de 2022.
RAUF ANCO PEDROSO
residente
Do
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