materia nº 2/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
Data: 07 de março de 2022.
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº
007/2021.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº
007/2021, que “Assegura o fornecimento de alimentação, água e abrigo aos
animais de rua do município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 07 de março de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
8 S' uu
RS: A Ep io BOB SANTOS
Presidente
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Secretária Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA APROVADO Cnicd discussão
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