materia nº 16/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 016/2022, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, OR AMENTO
E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização
1. RELATÓRIO
O Legislativo Municipal, em 02 de março de 2022 recebeu o
Ofício nº 170/22-OPD-GP, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando
o Acórdão de Parecer Prévio nº 317/21 — Segunda Câmara (Processo 188599/21),
pertinente a Prestação de Contas do Prefeito do Município de Guaíra, exercício
financeiro de 2020, de responsabilidade do Prefeito HERALDO TRENTO, parecer
este pela regularidade das contas.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 07 de março de 2022, e
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e F iscalização, para parecer,
conforme o artigo 253 do Regimento Interno.
O Parecer Jurídico nº 036/2022-1, que segue acostado, ressalta que o
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado é eminentemente técnico, adentrando
na correspondência entre receitas e despesas do orçamento púbico e, ademais,
analisando o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais. Destaca o parecerista
que o Tribunal de Contas do Paraná concluiu que não há irregularidades na prestação
de contas, tendo em vista que Chefe do Executivo de Guaíra cumpriu totalmente as
disposições constitucionais e legais aplicáveis a matéria.
2. VOTO DO RELATOR
O Relator desta Comissão, analisando as contas do Executivo Municipal
relativas ao Exercício Financeiro de 2020, de responsabilidade do Senhor Heraldo
Trento, juntamente com o Parecer Jurídico expedido pelo Advogado desta Casa, opina
pela APROVAÇÃO DAS CONTAS, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº
317/21 — Segunda Câmara, conforme o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2022,
emitido pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
3. PARECER DA COMISSÃO FAVORÁVEL
Os membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o voto
do Relator, de forma que o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2022, possa ser
discutido e votado em plenário.
Salg/de Reuniões, em 06 de abril de 202 ss
CRISTIANE GIANGARELLI KARINA BACH
Presidente Secretária
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