materia nº 3/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
C,
PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022
Data: 06 de abril de 2022
Súmula: dispõe sobre a Prestação de Contas do
Município de Guaíra (Executivo), relativa ao
exercício financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO O
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º Fica aprovada a prestação de Contas do
Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2020, nos
termos do Acórdão de Parecer Prévio nº.317/21 — Segunda Câmara, de 16 de
dezembro de 2021 (Processo 188599/21), do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 06 de abril de 2022.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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4
Câmara Municipal de Guaira CRISTIANE NATO,
APROVADO, única discussão
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Em MMS! QL
KARINA BAC
Secretária
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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