materia nº 5/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA DE GUAÍR
EM OD/0S Romyas 10440
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2022"“PoR
Data : 03 de agosto de 2022.
Súmula: dispõe sobre a Prestação de Contas do
Município de Guaíra (Executivo), relativa ao
exercício financeiro de 2016.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovada a prestação de Contas do
Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2016, nos
termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 81/22 — Primeira Câmara, de 24 de
março de 2022 (Processo 307198/17), do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 03 de agosto de 2022.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
CRISTIA LLI
Preside te e
Câmara Municipa' «
KARINA BACH
Secretária
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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