materia nº 6/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022
Data : 23 de novembro de 2022.
Súmula: REJEITA o veto integral do Executivo Municipal
ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2022.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º Fica REJEITADO o veto integral apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº
005/2022, que “institui o benefício tributário denominado “Programa IPTU Verde”
no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 23 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Preside
CRIST GARELLI
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