materia nº 15/2023

h? REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 015/2023, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 015/2023 - do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 04 de abril de 2023 apresentou o
Projeto de Lei nº 015/2023, que “altera a Lei nº 2.043 de 14 de março de 2018 do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 10 de abril de
2023, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
Justifica o Executivo Municipal que atualmente o valor do auxílio
é de R$ 338,79 (trezentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), atualizado
conforme Decreto nº 008/2023. Ocorre que, em análise aos índices inflacionários
dos últimos anos verificamos uma defasagem no poder de compra quando da
publicação da legislação em 2018 em relação aos dias atuais.
Deste modo, para fins de definição do valor proposto, qual seja,
R$ 400,00 (quatrocentos reais), esta Administração Pública buscou um equilíbrio
entre o percentual de defasagem do poder de compra, mas sem onerar
demasiadamente os cofres públicos, de modo que, o valor se mostra condizente
com o orçamento e limites constitucionais.
Outrossim, o aumento real do valor a título de auxílio alimentação
trata-se de uma requisição do Sindicato dos Servidores Municipais, de modo que,
em reunião realizada no início do ano corrente para definição do reajuste salarial,
este Poder Executivo se comprometeu em realizar estes estudos para fins de
majorar o valor de auxílio alimentação e encaminhar a presente propositura.
O parecer Jurídico nº 022/2023, do Advogado Público desta Casa,
documento anexo. conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente
projeto está formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido
observados os requisitos exigidos em lei, não havendo, portanto, óbice a que o
projeto de lei nº 015/2023 seja aprovado pela Comissão de Constitui
Legislação e Justiça e posteriormente pelo excelso Plenário desta Casa.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à
Legislação vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação, e tendo em vista a
importância da matéria em questão, voto pela possibilidade de tramitação.
Sala de Reuniões, em 02 de m i 2023.
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta comissão acompanham o voto do relator,
de forma que o Projeto de Lei nº 015/2023 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Rfuniões, em 02 de maio de 2023.
I. mia Bah
RAUFLEDSO NCO PEDROSO KARINA BACH
Secretária
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