materia nº 16/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 016/2023, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTICA
Ao Projeto de Lei nº 017/2023 - Mesa Diretiva — GestaãO 2023
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretora deste Legislativo Municipal, em 06 de abril de
2023 apresentou o Projeto de Lei nº 017/2023, que “altera a Lei nº 2.012, de
25/04/2017”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 10 de abril de
2023, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
Justificam seus autores que o presente Projeto de Lei visa alterar a Lei
Municipal nº 2012, que disciplina o regime de adiantamento de numerário no
âmbito da Câmara Municipal de Guaíra.
A Lei citada sofre interferência da recente lei nacional de licitações, a Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o disposto no $ 2º, do artigo 95
abaixo transcrito que excepciona qualquer nulidade aos contratos verbais, aqueles
tais utilizados para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto
pagamento:
$ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,
salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento,
assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Referido dispositivo recebeu atualização pelo Decreto nº 11.317, de 2022,
o que atualizou em seu anexo o valor de contratação para R$ 11.441,65 (onze mil,
quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
Tal mudança legislativa agora proposta visa dar sintonia e legalidade ao
procedimento previsto no regime de adiantamento vigente na Câmara de
Vereadores de Guaíra entre as três espécies normativas, lei nacional, municipal e
instrução normativa, esta última a ser produzida e que dará esclarecimento e
especificidade necessária à prática administrativa levada a efeito a partir da recente
legislação citada.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
O parecer Jurídico nº 020/2023, do Advogado Público desta Casa,
documento anexo, conclui que os marcos legais para o trâmite, acompanha a
manifestação prévia da Controladoria e não vê óbice ao tramite da matéria. A
Proposição está constitucionalmente elabora, bem como atende a Lei
Complementar 95 de 26/02/1998, endo redação adequada.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à
Legislação vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação, e tendo em vista a
importância da matéria cm questão, voto pela possibilidade de tramitação.
Sala de Reuniões, em 02-de-maio de 2023.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator,
de forma que o Projeto de Lei nº 017/2023 de iniciativa da Mesa diretiva desta
Casa, possa ser discutido e votado em plenário.
fla / AM em 02 de maio de 2023.
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Ra RANCO PEDROSO KARINA BACH
residente Secretária .
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