materia nº 17/2023

o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº. 017/2023, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 020/2023
1. RELATÓRIO
A vereadora Cristiane Giangarelli, em 13 de abril de 2023
apresentou o Projeto de Lei nº 020/2023, que “cria diretrizes para implementação
e uso de Dispositivo de Segurança Preventiva (Botão do Pânico), nas CEMeis
escolas municipais de Guaíra - PR”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 17 de abril de
2023, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
Justifica a autora que o presente Projeto de Lei Cria diretrizes gerais
para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva (Botão do
Pânico), nas CEMeis escolas municipais de Guaíra/Pr, podendo estender o
programa para escolas particulares e da rede estadual de ensino.
Ao observar os crescentes ataques e atos de violência nas escolas é
necessário intensificar a prevenção. É fundamental que sejam adotadas medidas
para prevenir e combater situações de risco, garantindo a segurança de todos os
alunos, professores e funcionários da rede de ensino do Município de Guaíra/Pr.
O Botão do Pânico é uma ferramenta que estará disponível através
de aplicativo agilizando o atendimento caso haja necessidade. Este botão deverá
estar localizado em local estratégico dos estabelecimentos de ensino, de fácil
acesso e identificação pelos servidores previamente designados e autorizados a
acioná-lo, O acionamento do dispositivo será realizado sempre que for detectada
uma situação de perigo iminente, tais como invasões. ameaças de atentados, atos
de violência ou outras situações que coloquem em risco a segurança dos alunos e
funcionários e professores.
O botão de pânico é uma medida simples e eficiente. Ao ser
acionado, a polícia local ou guarda municipal deverá ser imediatamente deslocada
para a escola, a fim de prestar a assistência necessária.
Por fim, fica o Poder Executivo Municipal responsável pela
regulamentação da lei, com as sanções pelo descumprimento e a previsão
orçamentária necessária promoção de treinamentos regulares com os funcionários
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O parecer Jurídico nº 020/2023, do Advogado Público desta Casa,
documento anexo, entende que não há óbice a que a matéria seja convertida de
Projeto em Lei, com aprovação desta e demais Comissões e posteriormente pelo
Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à
Legislação vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação, e tendo em vista a
importância da matéria em questão, voto pela possibilidade de tramitação.
Sala de Reuniões, em 02 de maio de 20723.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator,
de forma que o Projeto de Lei nº 020/2023 de iniciativa da vereadora Cristiane
Giangarelli, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 02 de maio de 2023.
O PEDROSO KARINA BACH
Secretária
as(07| 2023
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