materia nº 18/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 018/2023, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 023/2023 - Mesa Diretiva — Gestão 2023
1. RELATÓRIO
A Mesa Diretora deste Legislativo Municipal, em 04 de maio de
2023 apresentou o Projeto de Lei nº 023/2023, que “altera as Leis Municipais
2120/2019 do Controle Interno, e 2221/2022 do Plano de Cargos e Salários dos
Servidores da Câmara Municipal, extingue e cria gratificações e cargo
comissionado, e altera anexos da Lei 2221/2022”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 08 de maio de
2023, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
Justificam seus autores que, as alterações propostas são necessárias,
pois a função de ouvidor do Poder Legislativo consta na Lei 2120/2019, porém
não é prevista na Lei 2221/2022 do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da
Câmara Municipal. Considerando que a função de controlador interno não pode
ser acumulada com a de ouvidor, e que a mesma deverá ser ocupada por um
servidor efetivo, este receberá uma gratificação pela função, por se tratar de
atividade além das por ele exercida.
Está sendo criado o cargo de analista legislativo de controle interno,
por se tratar de atividade técnica que precisa ser exercida com imparcialidade e
independência, não podendo ser equiparada a função de confiança.
Também está sendo criada a função de Assessor da Mesa Diretiva,
que substituirá o cargo de Assessor Jurídico, uma vez que o cargo comissionado,
com atribuições jurídicas, fere a unicidade da advocacia pública. Portanto, a
extinção do cargo é medida que se impõe.
Também fica definido o formato do processo seletivo para
provimento de cargos de nível superior, com necessidade de realização de provas
objetivas, dissertativas e provas de títulos.
Ainda, importante ressaltar que a Nova Lei de Licitações forçou a
extinção da CPL — Comissão Permanente de Licitação existente nesta Câmara.
Todavia, criou a figura do Agente de Contratações, cuja função pode ser exercida
pelo Pregoeiro. A Nova Lei de Licitações também aumentou as responsabilidades
da equipe de apoio já existente, justificando-se, assim, a alteração do valor
percentual de gratificação.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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O parecer Jurídico nº 027/2023, do Advogado Público desta Casa,
documento anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico jurídico, o presente
projeto está formal e materialmente adequado à legislação que rege a matéria,
tendo sido observados todos os requisitos exigidos em Leis. Por isso, não há óbice
a que o Projeto seja aprovado por esta Comissão e pelo plenário do Legislativo
Municipal.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à
Legislação vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação, e tendo em vista a
necessidades das alterações propostas, voto pela possibilidade de tramitação.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
O vereador Raufi Edson Franco Pedroso — Presidente da Comissão
acompanha o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 023/2023 de
iniciativa da Mesa diretiva desta Casa, possa ser discutido e votado em plenário.
à)
ala! de/Reuniões, em 15 de maio de 2023.
RAUFI/ED RANCO PEDROSO KARINA BACH
esildente Secretária
(ausente na reunião)
22/05/2023
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