materia nº 19/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 019/2023, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 022/2023 - do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 24 de abril de 2023 apresentou o Projeto de
Lei nº 022/2023. que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo
mensal aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil que exercerem
atividades no Município de Guairá, Estado do Paraná, e dá outras providências”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 02 de maio de 2023,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que o Programa Médicos pelo Brasil tem
o intuito de incrementar a prestação de serviços médicos em municípios caraterizados
com dificuldade de provimento e alta vulnerabilidade, com o objetivo de aperfeiçoar a
assistência realizada na Atenção Primária à Saúde. O Município de Guaíra foi beneficiado
por meio do Programa e possui atualmente 03 (três) médicos inseridos no quadro de
servidores da Atenção Primária em Saúde, sendo que os custos do salário do médico
contratado são pagos pela União diretamente ao profissional.
Entretanto, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 3.193, de 2 de agosto
de 2022, a qual definiu outras obrigações dos municípios que aderiram a pactuação, dentre
elas. pagar uma ajuda de custo ao médico bolsista lotado no Município, no valor de
R$ 1.100,00 (mil e cem reais), destinado a custear despesas como moradia e alimentação.
Em complementação à normativa federal o Ministério da Saúde publicou
a Nota Informativa nº 2/2022-DESF/SAPS/MS, de cópia anexa, a qual aponta
esclarecimentos acerca do instituto da ajuda de custo pelo ente municipal, a qual deve ser
de no mínimo R$ 1.100,00 (mil e cem reais), cabendo à municipalidade a decisão de
custear valor maior.
Ocorre que. nesta municipalidade há também profissionais médicos
atuando no âmbito do Programa Mais Médicos para os quais há um auxílio alimentação
e auxílio moradia nos valores de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 1.800,00 (mil e
oitocentos reais), respectivamente.
Ressaltamos que o Programa Médicos pelo Brasil foi destinado a substituir
gradativamente o Programa Mais Médicos, aderido por este Município por meio da Lei
Municipal nº 1.847/2013, de modo que, ambos os programas seguem vigentes.
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Portanto, visando o cumprimento da normativa federal, é que
encaminhamos a presente propositura para autorizar a concessão da ajuda de custo aos
médicos bolsistas do Programa, e equiparar o valor da ajuda de custo a ser concedido pelo
Município de Guaíra aos médicos do Programa Médicos pelo Brasil em relação aos
valores devidos no âmbito do Programa Mais Médicos, a qual totaliza o valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais).
O parecer Jurídico nº 024/2023, do Advogado Público desta Casa,
documento anexo, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, sendo juntados os
requisitos do art. 16 da LRF (I e II), o presente projeto estará formalmente adequado a
legislação que rege a matéria, tendo sido observados os requisitos exigidos em lei, com
redação adequada e pertinente. Por isso, não há óbice quanto sua aprovação.
2. VOTO DO RELATOR
Atendida a recomendação do parecerista com a juntada dos requisitos do
art. 16 da LRF, e considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação, e tendo em vista a importância da
matéria em questão, voto pela possibilidade de tramitação
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
O vereador Raufi Edson Franco Pedroso — Presidente da Comissão,
acompanha o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 022/2023 de iniciativa do
Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
ala de Reuniões, em 15 de maio de 2023.
RAUF FRANCO PEDROSO KARINA BACH
Presidente Secretária
(ausente na reunião)
22/os/2023
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