materia nº 20/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 020/2023, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 021/2023 - do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 20 de abril de 2023 apresentou o Projeto de
Lei nº 021/2023, que “altera a Lei nº 1.443 de 13 de dezembro de 2006 e Lei nº 2.024 de
26 de setembro de 2017, do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 24 de abril de 2023,
e encaminhada à Comissão de Constituição. Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que As Funções Gratificadas são
exercidas por servidores efetivos com atribuições de direção, chefia e assessoramento, de
modo que, nos termos da legislação municipal atual “o servidor que a desempenhar,
perceberá o valor correspondente a até 100% (cem por cento) do valor de sua
remuneração” (art. 147 Lei Municipal nº 2.024 de 26 de setembro de 2017), a qual é
estipulada via Portaria deste Poder Executivo.
Ocorre que em recentes decisões do Egrégio Tribunal de Contas do Paraná
denotou-se que as legislações que não estabelecem critérios objetivos para concessão das
gratificações e não especificam os valores das remunerações estão sendo questionadas em
razão da contrariedade ao Prejulgado nº 25 da Corte de Contas (em anexo), que assim
dispõe:
“i A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança demanda a
edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente, observar os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo
de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas atribuições, que
deverão ser descritas de forma clara e objetiva, observada a competência de iniciativa
em cada caso. (Redação dada pelo Acórdão 3212/21) ”
Neste sentido, em atenção aos ditames do Prejulgado, que possui
observância obrigatória. e ao princípio constitucional da impessoalidade, buscamos
instituir critérios claros e objetivos para concessão da gratificação, desta forma, fixamos
valores, observada a peculiaridade de cada Função. baseado no nível de
escolaridade/formação do servidor.
Através da inclusa propositura estaremos regularizando a normativa
municipal dentro dos ditames legais, indiretamente, promovendo o incentivo ao servidor
público para que este busque se qualificar cada vez mais, e consequentemente, estaremos
aprimorando a gestão pública municipal.
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Ainda, no presente Projeto de Lei, procedemos com a criação da
Coordenação de Transparência, Proteção e Tratamento de Dados, a qual será vinculada à
Secretaria Municipal de Administração, considerando a necessidade de aplicarmos o
disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de
2018) acerca do tratamento de dados pessoais no âmbito deste Município.
A LGPD visa garantir maior privacidade, segurança, transparência no trato
de informações pessoais, deste modo, através da Coordenadoria supracitada esta
Administração Pública Municipal promoverá maior segurança jurídica na proteção dos
dados pessoais do cidadão, dentro do que estabelece a normativa federal.
No âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, procedemos com a
criação da Diretoria de Gestão Energética Sustentável e Coordenação de Cadastro
Imobiliário. A referida Diretoria visa a implementação de mecanismos que busquem
incentivar uma política de desenvolvimento sustentável, considerando que nos últimos
anos o uso de energias renováveis tem apresentado um forte crescimento no país e no
mundo. Por outro lado, a Coordenação visa a organização e alimentação contínua dos
cadastros imobiliários junto aos sistemas deste Município.
Já no âmbito do Gabinete do Prefeito, contém na presente propositura, a
criação do Cargo Comissionado de Assessor da Diretoria da Subprefeitura de Dr. Oliveira
Castro, uma vez que a unidade conta com apenas um Diretor para suprir as demandas de
gestão, havendo a necessidade de uma assessoria para fins de auxílio nas atividades
administrativas.
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde está inclusa a criação da
Coordenação do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde visando a organização
dos itens e materiais da secretaria uma vez que são específicos e necessitam de um
servidor à frente para coordenar o seu manuseio. E, junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social a propositura de criação da Coordenação de Gestão do SUAS, que
abrangerá o planejamento e acompanhamento das atividades orçamentárias, contábeis e
financeiras da SEMAS.
Outrossim, para fins de readequação e organização da Secretaria
Municipal de Fazenda, está inclusa a criação da Coordenação de Cadastro Econômico e
Nota Fiscal Eletrônica. Coordenação de Arrecadação, Coordenação de Dívida Ativa e
Coordenação de Cadastro do Produtor Rural e Pescador, considerando o aumento na
demanda de trabalhos da Secretaria.
E também, para fins de organização da Secretaria Municipal de
Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, consta na presente propositura a criação
das seguintes funções: Coordenação de Regulamentação e Gerenciamento de Resíduos
Sólidos e da Coleta Seletiva, Coordenação do Centro de Controle Animal e Coordenação
do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). Tal
medida se justifica considerando a criação das unidades de Coleta Seletiva e do Centro
de Controle Animal que atendem todo o Município, ocorrendo, deste modo, na
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necessidade de coordenadorias para conduzir o andamento das atividades realizadas
nestes locais.
Por fim, no presente projeto há a alteração na gratificação do Controlador
Interno deste Poder Executivo Municipal, o qual passará a receber o subsídio equivalente
ao de um Secretário Municipal (CC1), considerando que atualmente o valor é
proporcional ao do salário base do servidor nomeado, ou seja, carecendo de fixação em
lei.
O parecer Jurídico nº 0254/2023, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está
formalmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido observados os
requisitos exigidos em lei, com redação adequada e pertinente. Por isso, não há óbice
quanto sua aprovação.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação, e tendo em vista a importância da
matéria em questão, voto pela possibilidade de tramitação.
Sala de Reuniões, em 15 de maio
PÁ
GIVANMÍLDO JOSÉ TIROL
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
O vereador Raufi Edson Franco Pedroso — Presidente da Comissão,
acompanha o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 021/2023 de iniciativa do
Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
RAUF FRANCO PEDROSO KARINA BACH
Presidente Secretária
(ausente na reunião)
22/05[2023
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