materia nº 21/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº. 021/2023, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 - do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 24 de abril de 2023 apresentou o Projeto de
Lei Complementar nº 001/2023, que “altera a Lei Complementar nº 01 de 27 de abril de
2015 do Município de Guairá, Estado do Paraná, e dá outras providencias”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 02 de maio de 2023,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal que a Função Gratificada supracitada é
exercida por um servidor efetivo que possui atribuições de direção, chefia e
assessoramento, de modo que, nos termos da legislação municipal atual pode ser
concedida em até 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do servidor, a critério
do Poder Executivo.
Ocorre que em recentes decisões do Egrégio Tribunal de Contas do Paraná
denotou-se que as legislações que não estabelecem critérios objetivos para concessão das
gratificações e não especificam os valores das remunerações estão sendo questionadas
em razão da contrariedade ao Prejulgado nº 25 da Corte de Contas (em anéxo); que assim
dispõe:
“Li A criação de cargos de provimento em comissão e funções de
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente,
observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, prevendo a
denominação, o quantitativo de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as
respectivas atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva, observada
a competência de iniciativa em cada caso. (Redação dada pelo Acórdão 3212/21) ”
Neste sentido, em atenção aos ditames do Prejulgado, que possui
observância obrigatória, e ao princípio constitucional da impessoalidade, este Poder
Executivo está na iminência de protocolar junto à esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de
Lei que visa instituir critérios claros e objetivos para concessão da gratificação,
entretanto, a Função Gratificada de Agente de Desenvolvimento foi instituída através de
lei complementar, e só pode ser alterada pelo mesmo dispositivo legal.
Deste modo visando a adequação da nossa legislação na concessão de
gratificação de função através de critérios específicos, é que encaminhamos a presente
propositura para alteração concernente à Função Gratificada do Agente de
Desenvolvimento, estabelecida através de Lei Complementar.
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O parecer Jurídico nº 026/2023, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, entende, sob o ponto de vista técnico-jurídico, carecer o presente projeto
de emenda que imediatamente se crie a função, com remuneração nos termos do artigo
147 da Lei Municipal nº 2.024, de 12/09/2019. Destaca ainda, o parecerista, que a criação
por portaria não se coaduna com o entendimento explicitado no Acordão 3212/21, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Por outro lado, requer-se a juntada dos requisitos
do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação da despesa e assentamento
orçamentário. Assim, não haverá óbice a que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023
seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e posteriormente pelo
plenário desta Casa
2. VOTO DO RELATOR
Atendida a recomendação do parecerista com a juntada do impacto sobre
índice de gasto de pessoal, e ainda, com a apresentação de emenda modificativa desta
Comissão, alterando o $ 7º, do art. 1º. Assim, concluído os estudos, e não havendo óbice
quanto sua aprovação, voto pela possibilidade de tramitação do projeto de lei
complementar nº 001/2023.
Sala de Reuniões, em de maio de 2023.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sála dg/ Refiniões, em 22 de maio de 2023. pá
NCO PEDROSO KARINA BACH
Secretária
a do wm Sessão Dylimauie
2º) oS/fe023
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