norma nº 1868/2013

ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
LEI Nº 1.868/2013
Data: 23/12/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal 1803
de 18/12/2012) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1782 de
09/07/2012)
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1803 de
18/12/2012), Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), por anulação de
”, dotação nas seguintes dotações e programação orçamentárias assim desdobradas como abaixo
relacionada:
ÓRGÃO 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE | 03 | DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
FUNÇÃO 15 | URBANISMO
SUB-FUNÇÃO | 451 | INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0046 | INFRAESTRUTURA URBANA
ATIVIDADE 2.066 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DPTO DE URBANISMO
Fonte 509 | GERENCIAMENTO DE TRANSITO
33.90.30.00 | Material de Consumo R$ 10.000,00
ÓRGÃO 13 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 02 | DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 | GESTÃO AMBIENTAL |
SUB-FUNÇÃO | 541 | PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0057 | CONTRIBUIÇÃO AO CORIPA
ATIVIDADE | 2.083 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CORIPA — CONSÓRCIO INT. P/ À
o g CONSERVAÇÃO DO REM. DO RIO PARANÁ E ÁREAS DE INFLUÊNCIA
Fonte 505 | ROYALTIES TRATADO ITAIPU
31.71.70.00 Rateio p/ Participação em Consórcios Públicos R$ 45.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da
anulação orçamentária, a saber:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
03 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
its URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 | INFRAESTRUTURA URBANA
[PROGRAMA | 0046 INFRAESTRUTURA URBANA
ATIVIDADE 2.066 MANUTENÇÃO E REVIT ALIZAÇÃO DPTO DE URBANISMO
Fonte 509 | GERENCIAMENTO DE TRANSITO
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURIMO
DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES TURISTICAS
COMÉRCIO E SERVIÇOS
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
Art. 4º, Em decorrência da abertura do
Art. 19; 20;, as receitas e despesas e pa
ações orçamentárias estabelecida no ANEXO II da Le
Crédito Especial constante do
rte das metas físicas programadas para o exercício de 2013, nas
| nº 1782 de 09/07/2012 (LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias), ficam Fe-programadas na forma das tabelas acima descritas.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — Pr. em 23 de Dezembro de 2013
tv A
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal de Guaíra