norma nº 282/1966

Prefeitura Municipal de Guaira
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 282
DATA: 31 de dezembro de 1966
SÚMUIA: "Fixa tarifas de consumo d'água
na Cidade e dá outras providên
cias." |
A GRARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, de-
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam fixadas as tarifas de consumo d'água
na Cidade de Guaíra, calculadas de conformidade com as alíquo-
tan segutndond e aa Se EC e
a) categoria domiciliar, PENSE” OE
b) categoria comercial .,,.0..0,0+. ++ 0r$,200p/m-;
c) categoria industrial seno cm gro so ONDE DO 3530/n3
“
Art. 22º - O simao mínimo mensal, para efeito de oo
maia do custo da tarifa, é de 15m? (quinze metros cúbicos) A
de água.
Parágrafo único - O excedente da quota de consumo mí
nimo mensal será cobrado à razão de Cr$ 150 (cento e cinquenta
cruzeiros),o metro cúbico, para tôdas as categorias discerni-—
das no art, 12. E
Art. 32º - As alíquotas consideradas nestes artigos Vá
poderão ser reajustadas pelo Executivo até o limite de 50%(cin
qlenta por cento) em função do crescimento dos custos dos ma-
teriais e da mão de obra, verificados no exercício anterior.
| Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro
de 1967. ;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em atrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA » BM DE
DEZEMBRO DE 1966. Z