| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1967 |
| Date | 1967-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a doar à Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis um conjunto componente de um parque infantil e dá outras providências. |
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PRB O RO e Bica id AA O E : Edir à Prefeitura Municipal de Guaira E ESTADO DO PARANÁ o IREI Nº 289 DATA: 20 de fevereiro de 1 967. SÚMUTA: "Autoriza o Executivo a doar à Socie dade Caritativa e Literária São Fran cisco de Assis um conjunto componen- te de um parque infantil e dá outras providências", A CÂMARA MUNICIPAT DE GUAÍRA, Estado do Paraná, decre- tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte IEI: Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Sociedade Caritativa e Titerária São Francisco de Assis O par- o; que infantil adquirido da Indústria Maringá de Parques Infantis, pago conforme documentos de caixa nºs. 1365 e 1417 no valor total de 0r$1.000.000 (hum milhão de cruzeiros). $ Único - A donatária deverá manter o objeto da presen- te dosação na Cidade de Guaíra, recebendo-o em carster de inaliena bilidade e confiando-o aos cuidados e sob a guarda do Bducandário Nossa Senhora do Carmo, para utilização genérica e regular em re- : creação infantil. Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 1 967.