norma nº 295/1967

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ESTADO DO PARANÁ
IEI Nº 295
DATA: 08 de junho de 1 967.
SúNITA: "Autoriza o Executivo a adquirir por
compra um TRAXCAVATOR e dá outras
providências",
y Drobeitura Municipal de Quaira
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, de
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir por compra um TRAXCAVATOR tipo "Caterpillar" modêlo
933-G, acionado por um motor diesel de 60 da acompanhado de
uma caçamba de 1.1/4 jardas cúbicas (0, 956m>), jôgo de 7 dentes
para a caçamba; um bulldozzer do mesmo tipo e modêlo, próprio pa
ra ser montado na varte dianteira do TRAXCAVATOR e acionado pe-
los braços de levantamento da caçamba; demais equipamentos regu-
lares.
Parásrefo Único - A aquisição será realizada de
acórdo com os preceitos estabelecidos pelo Código de Contabilida
de Pública e legislação complementar.
Art. 2º - O Chefe do Executivo fica também autori-
zado a abrir por decreto os créditos sdicionais necessários à co
bertura das despesas; indicando como recurso receitas do ICM e
do Fundo de Participação dos Municípios, considerados excesso de
arrecadação finsnçeira do exercício.
Art. 3º - Esta lei en rará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em co rério.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNI Za DA GUXÍRA, EM 08
DE JUNHO DE 1 967. |
3572
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Kurt, exter Hasper,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
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“Brasil a Holsbaceh,,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA,
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