norma nº 296/1967

ESTADO DO PARANÁ
IEI Nº 296
DATA: 26 de junho de 1 967.
SÚMUTA: "Toma extensivas as disposições
constantes do Código Tributário
e sua Tabela Anexa, com referên
cia a propagandas, fazendo-as in
cidirem sôbre a afixação de car
tazes, letreiros ou outros meios
lícitos",
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Parsna,
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte IBI:
Art. 1º - Estendem-se às vias e demais logradou
ros públicos as disposições constantes da Tabela Anexa ao/e
Código Tributário, aprovado pela Lei nº 112/61, com referên-
cia a incidências e alíquotas para base de cálculo da taxa
de licença para propaganda.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
26 DE JUNHO DE 1 967.
EFEITO MUNICIPAL.
Brasi dr sbach,.
SECRETÁRIO DA PREFEITURA,