norma nº 299/1967

ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 299
DATA: 26 de junho de 1 967.
SÚMITA: "Dispõe sôbre autorização para aber-
tura de um crédito adicional no va-
lor de NCr$7.850,00",
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, decre-—
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte IEI:
Art. 1º - Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito adicional de N0r$7.850,00 (sete mil e oitocentos e
cincoenta cruzeiros novos), destinado a atender às seguintes des
pesas da Administração:
a) aplicação de 500m? (quinhentos metros cúbicos) de pe
dras britadas nos serviços de asfaltamento da Rua Presidente Ge-
túlio Vargas, aquisição de material e feitura de tubulação para
escoamento das águas pluviais, no total de NCr$5.000,00 (cinco /
mil cruzeiros novos);
b) aquisição por compra de 50 (cincoenta) ralos de fer-
ro fundido, para sargetas, ao preço unitário deNr$38,00, perfa-
zendo o total de NCr$1.900,00 (hum mil e novecentos cruzeiros no
vos), conforme proposta apresentada por Mueller Irmãos Ltda;
Cc) aquisição por compra de um tanque com adaptação para
aguar as ruas da Cidade, capacidade para 7.000 litros, ao preço/
de NCr$950,00 (novecentos e cincoenta cruzeiros novos), conforme
proposta da Qficina Belém, de Curitiba.
Art. 2º - As despesas constantes no art. 1º, letra a) e
b), serão cobertas pela cobrança da "Contribuição de Melhoria" ,
na forma da legislação vigente; as da letra c), com receita oriun
da do excesso de arrecadação do ICM - Impôsto sôbre Circulação de
Mercadorias.,
Art. 3º - Dado so caráter de emergência, fica dYápede
a concorrência pública.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na jdata de] sua fubli
cação, revogadas Às disposições em contrário.
EDIFÍCIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUÁÍRA,/BM
NHO DE 1 967,-9/)
À
Eri Wal ur Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.
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