| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 1967 |
| Date | 1967-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a determinar as providências necessárias para que o Município receba um auxílio no valor de NCr$ 100.000,00, mediante apresentação de projeto de serviço de esgotos sanitários da Cidade, à CEFF. |
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E) e TM iioinal de Quaira ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 301 DATA: 26 de junho de 1 967. SÚMITA: "Autoriza o Executivo Municipal a de- terminar as providências necessérias para que o Município receba um auxi- lio no valor de NCr$100.000,00, me-- diante apresentação de projeto de serviço de esgotos sanitários da Ci- dade, à CEFR," A CÂMARA MUNICIPAL DE CUAÍRA, Estado do Paraná, decre- tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a man-- dar proceder aos estudos, levantamentos de dados e plano de apli cação de um auxílio no valor de NCr$100.000,00 (cem mil cruzei-- ros novos) destinado a serviços de esgotos sanitários da Cidade, e a pagar o respeetivo projeto que deverá ser apresentado à CEFF Comissão Especial da Faixa de Fronteira, órgão afeto ao Conselho de Segurança Nacional. Parágrafo nico - O Prefeito Municipal poderá abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários, JUNHO DE 1 967. BREFEI TO BE as ec Holsbaeh, RETÁRIO DA PREFEITURA.