norma nº 304/1967

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a Dediloca E cin) de Quina
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 304
DATA: 20 de setembro de 1 967.
SÚMULA: "Autoriza a abertura de Concorrên-
cia Pública para a concessão de
transporte coletivo, considerado
serviço de utilidade pública",
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, de-
cretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
mandar proceder à abertura de concorrência pública para conces-
são e exploração dos serviços de transporte coletivo de passa--
geiros em veículos "ônibus", entre Guaíra e Maracaju dos Gaú-
chos, e entre Guaíra e Arroio Guaçu.
$ Único - Os pontos de parada, o roteiro, o horário,
o quadro de tarifas, e outros pormenores, serão spiguasos pelo
Executivo. |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor ha data de sua
publicação, revogadas as disposições em c
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNIGIPAL
DE SETEMBRO DE 1 967.
Brasi 1 Andrade /Holsbach,
ISBCRETÁRIO DA PREFEITURA.
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