norma nº 308/1967

CRETÁRIO
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 308
DATA: 23 de setembro de 1 967.
SÚNIIA: "Autoriza a abertura de crédito espe
cial até à importância de NCr$ ....
50.825,16 para os fins que especifi
car,
A Cêmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de-
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial até à importância de NCr$50.825,16 (cinqten-
ta mil, oitocentos e vinte e cinco cruzeiros novos e dezesseis /
centavos), a fim de fezer frente às seguintes despesas:
a) - Quota de Liquidez da Previdência Social, de abrila
dezembro de 1967, relativa à dívida dos meses de julho de 1961 a
outubro de 1966 1.,.. cr cstras coin eo 0000 0.0.0.0 40/00/0010 NERD, 1
b) - Fundo de Tiquidez da Previdência So-
cial, de abril a dezembro de 1 967, relativo a dí- bd
vidas anteriores (julho de 1961 a outubro de 1966) " 541,35
ec) - Impôsto nico sôbre vendas de pedras
britadas AGIR o rato catia aa e pis eia ala o a 320,00
d) - Gratificação ao Procurador da Prefei
em Brasília e Rio de Janeiro, Sr. Palmerindo
de Almeida, 10% sôbre auxílio recebido ....cccesee 200,00
e) - Venc. de um Fiscal Auxiliar, a par--
tir de 12 de abril a dezembro de 1 967 ....cccv..» " 1.008,00
RD cos LORDE aro RÃ, ses crstipa caio o o 00 0 afago SR 80,00
g)-- Propaganda essuegeeso secos voe mooo ML 000,00
b)c-*Qlinguênios qtas spen ooo cosa Rohe TEGOON
i) - aquisição de uma caldeira pré-aquece
dora e distribuidora de asfalto, marca FORMAPIEX.. 4.000,00
j) - pagamento entrada e parte prestações
aquisição traxcavator "Caterpillar" (autorização /
legislativa contida na lei nº 295 de 08/6/67)..... " 41.750,00
Total do crédito especial.....NCr$.50.825,16
Art. 2º — Ag despesas acima serão cobertas com recursos
financeiros provenientes do excesso de arrecadação do exercício,
mormente do ICM e do Fundo de Participação dos Municípios.
segue...
”
GO. um 24 j
, Drebeitura Municipal de Quai ás
ESTADO DO PARANÁ
IEI Nº 308
DATA: 23 de setembro de 1 967.
Art. 3º - Entrará a presente lei em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, 23
de setembro de 1 967.
K Hgsper,
PREPETSO/MUNICIPAT.
e fa é
À
Brasi] Andrade Hblsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.
Es