| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1968 |
| Date | 1968-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a transferir por permuta com o Sr. Anastácio Marques terrenos do Município. |
| native_id | 1040 |
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Wodl do O. EPE ea dO balicas mA Drefoitura Municipal de Biro ESTADO DO PARANÃ IET Nº 324 DATA-: 20 de março de 1 968. SÚMULA: "Autoriza o Executivo a transferir por permuta com o Sr. Anastácio - Marques terrenos do Município". A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, de- cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto- rizado a trmsferir ao Sr. Anastácio Marques uma área de ..... , 5 3.471,45m> de terras integrantes dos lotes ns 1, 2, 6, 8, 9€e q 13 da quadra nº 102, nôvo loteamento urbano da Prefeitura Muni cipal de Gusíra, em permuta de 3.552,95m2, área desmembrada do lote rural nº 3) do mesmo loteamento. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, 20 de março de 1 968. LV, Walter Hasper, ârade H últo ) CRETÁRIO DA FEITURA. “ FTAI/