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norma nº 327/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 327 / 1968
Date 1968-05-06
EmentaAutoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria da Saúde para instalação de Posto de Saúde em Guaíra.
native_id1043

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1
AR Dect Se 13/6P
to 9—10- GH
Pc, refoitura Rn, de Quaíra
ESTADO DO PARANÁ
IBI Nº 327
DATA: 06 de maio de 1 968.
SÚMULA: "Autoriza o Executivo a firmar
convênio com a Secretaria | da
Saúde ,para instalação de Posto
de Saúde em Guaíra",
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná,
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguihte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
firmar convênio com a Secretaria de Saúde, do Estado do Para
né, para construção e instalação de um Pôsto de Saúde em
Guaíra.
Art. 2º -— Para os fins previstos no artigo 1º o
Executivo Municipal é autorizado a abrir crédito especial /
até à importância de NCr$12.000,00 (doze mil cruzeiros novos),
por conta da receita "Fundo de Participação dos Municípios".
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Gug em
06 de maio de 1 968.
Hasper,
PERITO MUNICIPAL.

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