| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 1968 |
| Date | 1968-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria da Saúde para instalação de Posto de Saúde em Guaíra. |
| native_id | 1043 |
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1 AR Dect Se 13/6P to 9—10- GH Pc, refoitura Rn, de Quaíra ESTADO DO PARANÁ IBI Nº 327 DATA: 06 de maio de 1 968. SÚMULA: "Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria | da Saúde ,para instalação de Posto de Saúde em Guaíra", A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguihte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Saúde, do Estado do Para né, para construção e instalação de um Pôsto de Saúde em Guaíra. Art. 2º -— Para os fins previstos no artigo 1º o Executivo Municipal é autorizado a abrir crédito especial / até à importância de NCr$12.000,00 (doze mil cruzeiros novos), por conta da receita "Fundo de Participação dos Municípios". Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Gug em 06 de maio de 1 968. Hasper, PERITO MUNICIPAL.