norma nº 328/1968

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ESTADO DO PARANÃ
LEI Nº 328
DATA: 06 de maio de 1 968.
SÚMULA: "Autoriza a abertura de concorrência
pública para aquisição de uma moto-
niveladora",
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, decre-
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a deter
minar a abertura de concorrência pública para aquisição de uma mo
E toniveladora tamanho médio.
tw Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no art. acima
fica o Chefe do Executivo sutorizado a abrir um crédito especial
no valor de NCr$50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros novos), por
conta da receita do ICM, neste exercício, e para cobertura do res
tante da despesa, serao consignadas dotações às rubricas orçamen-
tárias dos demais exercícios financeiros.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 06 de
maio de 1 968.
Kurt Walter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL.
Etai a
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.
alii trad: