norma nº 329/1968

Drefeitura MM uniioinad de Quaira
ESTADO DO PARANÃ
IBI Nº 329
DATA: 06 de maio de 1 968.
SÚMUTA : "Autoriza o Executivo a firmar con-
vênio com o DST do Paraná", com [o)
"Instituto Nacional de Pesos e Medi
das" e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, decre
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a firmar convénio com o Departamento do Serviço de Trânsito (DST),
da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, para ins-
talação de uma Subdelegacia em Guaíra.
Art. 2º — Fica também o Chefe do Executivo autorizado
a firmar convênio com o Instituto Nacional de Pesos e Medidas, di
retamente ou através do órgão delegado no Estado do Paraná, para
arrecadar a taxa de aferição de pesos e medidas.
$ Único - Do total da arrecadação ficará retida a im-
portância correspondente a 20%, dos quais 10% pertencerá ao Agen-
te Arrecadador e 10% ao Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
RBdifício da Prefeitura Municipal de Guaíra) em
maio de 1 968,
rt Wálter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL,
a$il AndradelHolsbach
ECRETÁRIO DA P