norma nº 333/1968

2.9. 9/9.
Diobiilica à Mrestininal de Quaíra
ESTADO DO PARANÃ
LEI Nº 333
DATA: 22 de junho de 1 968.
SÚNUIA: "Autoriza abertura de créditos adicio
nais para os fins e nas condições -—
que especifica",
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, decretou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Iei:
Arte 1º —- É o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
abrir por Decreto um crédito especial até à importância de Ncr$.
51.351,00 (cingitenta e um mil, trezentos e cingllenta e um cruzeiros
novos), destinado a atender às seguintes despesas:
DESPESAS DT” CAPITA - Waterial Permanente:
a) pagamento de nove (9) duplicatas, à razão de NCrg.
5.029,00 cada uma, vencidas mensalmente a partir de 10/5/68, à fir-
arená Equipementos S/A,, referente à aquisição de um "Trexcava--
tor", devidamente autorizada, .cccccccecsrosusesceesoes NOr$45,261,00
b) pagemento de 7 (sete) duplicates, no va
lor de NCr$521,00 cada uma, vencidas mensalmente a par
r de 27/6/68, devidamente autorizada a aquisição da
Paraná Equipamentos S/A cccsesesesesecosereseses NCr$ 3.647,00
ec) aquisição de uma máquina de cortar gra-
mada firma Hermes Macedo, S/A.-,.cecceccencecrensoaso NOr$ 243,00
d) auxílio para a construção do Destacamen
to do Arroio Cuaçu, pela 5º Cia, de Fronteira .......o NCr$ 2.200,00
Total! cccoccrcavo NCr$51.351,00
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a proceder à abertura de um crédito adicional suplementar ao Orça
mento do Município aprovado pela Lei Nº 314, de 30/11/67, às rubri--
cas próprias orçamentárias codificadas pela Lei Federal nº 4320, de
17/64, nté à importâncias de NCr$58,169,61, para atender às seguin-
tes despesas:
3,2,5,0,83 - Salário Família e Salário espõsa....cvvco NCr$ 364,61
3,1,3,0,11 - Honorários para Advogado ..sccccrcssssseo NOr$ 6.990,00
3.1.3.0,02 — Aluguel sala DOT, 15/jan a 31/12/68...... NCr$ 805,00
Construção da Rodoviária (Estação)... ..«« NCr$50.010,00
Total: «see... . N0r$58.169.61
(continua)...
Dibiluoo MM canina de Quaira
ESTADO DO PARANÁ
(continuação ...) fls.-2-
Art. 3º - Para cobertura dos créditos de que tratam os
artigos 1º e 2º da presente lei, o Chefe do Executivo poderá uti
lizar receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios,
do excesso de arrecadação tributária do exercício, e de vendas
dos compartimentos (boxes) da futura Estação Rodoviária.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na dafa da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIP.
junho de 1 968. e
rt falter/ Hasper,
FMal/